1 -Os investimentos estruturantes são aqueles que têm um papel indutor dos restantes investimentos, bem como da modernização e crescimento das atividades económicas e integram dois tipos: os NDT e os Núcleos de Desenvolvimento Económico (NDE).
2 -Os investimentos estruturantes não têm a sua localização previamente determinada na revisão do PDML, podendo ser desenvolvidos em todo o território municipal, salvaguardados os regimes legais aplicáveis.
3 -As condições gerais de viabilização e os procedimentos de desenvolvimento dos investimentos estruturantes constam do Anexo ao presente Regulamento que dele faz parte integrante.