Sem prejuízo das demais disposições do presente Regulamento, são admitidas novas edificações destinadas a empreendimentos de TER, nas seguintes condições:
- a)As previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 2 do artigo 46.º;
- b)A área máxima de construção é 2000 m2;
- c)O número máximo de pisos acima do solo é dois, incluindo os pisos semienterrados;
- d)São admitidas áreas em cave, nas condições previstas no artigo 34.º