1 -No PDML, o Espaço de ocupação turística delimitado na Planta de ordenamento - classificação e qualificação do solo, corresponde ao PCC de Ferragudo, não sendo admitida a sua reconversão para outra utilização.
2 -Constituem objetivos de ordenamento e de gestão desta categoria de espaço, a sua qualificação do ponto de vista da oferta turística, do respetivo enquadramento paisagístico e das acessibilidades,
3 -Às operações urbanísticas a realizar no PCC de Ferragudo é aplicável o artigo 43.º com as necessárias adaptações.