1 -A revisão do PDML não derroga os direitos constituídos antes da sua entrada em vigor, mesmo que ainda não titulados por alvará, concedidos pelas entidades administrativas competentes, nomeadamente os que decorrem de informações prévias favoráveis, comunicações prévias, licenças e autorizações, bem como os decorrentes de aprovações de projetos de arquitetura e de alienações em hastas públicas municipais, conforme estabelecido no artigo 29.º
2 -As licenças para a realização de operação de loteamento ainda não executadas, caducam caso não sejam concluídas as obras de edificação nelas previstas no prazo de 10 anos a contar da data da entrada em vigor da revisão do PDML, sem prejuízo do artigo 171.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica o regime legal de extinção de direitos, designadamente por caducidade, nem a possibilidade de alteração por iniciativa municipal, nos termos da legislação em vigor, das condições da licença ou da comunicação prévia.
4 -As caducidades são declaradas pela Câmara Municipal, após audiência dos interessados.
5 -Nas situações de extinção dos direitos, designadamente por caducidade, conferidos por licença ou comunicação prévia, que constituindo compromissos urbanísticos fundamentaram a classificação do solo como urbano, a Câmara Municipal promove a alteração do PDML para reclassificação do solo com como rústico.
6 -As licenças e os projetos de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e de aprovação da arquitetura, podem ser alterados de forma a diminuir ou desagravar a respetiva desconformidade com a revisão do PDML.