Abertura da discussão pública da 2.ª alteração da proposta de Regulamento do Plano Diretor Municipal de Amares
...
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
i) ...
ii) ...
iii) Assegurar simultaneamente os seguintes afastamentos mínimos:
De 5 m às estremas laterais e de tardoz da parcela;
De 10 m à linha limite da área empresarial estabelecida na planta de ordenamento;
De 30 metros a áreas integradas em qualquer das restantes categorias de solo urbano, quando se tratar da instalação de estabelecimentos industriais dos tipos 1 ou 2 que não integrem as enumerações constantes das Partes 2-A ou 2-B do Anexo I ao Sistema da Indústria Responsável;
iv) ...
vi) ...
2 - ...
29 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Moreira.
615572545