Alteração por adaptação ao POC-ACE do PULA
Os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 11.º, 12.º, 17.º, 18.º, 42.º, 45.º e 46.º do Regulamento do Plano de Urbanização da Lagoa de Albufeira passam a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Planta de zonamento - Faixas de proteção e salvaguarda, à escala 1:5000;
- e)[anterior alínea d)].
- 2 -[...].
Artigo 4.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril;
- f)[...].
- 2 -[...].
CAPÍTULO II
[...]
Artigo 7.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Nas áreas abrangidas por restrições e servidões de utilidade pública, os respetivos regimes prevalecem sobre as disposições do presente Regulamento, quanto ao regime de uso do solo, aplicando-se cumulativamente na área da Orla Costeira e da Lagoa de Albufeira com o disposto no Título V, prevalecendo o mais restritivo.
CAPÍTULO II
[...]
SECÇÃO I
[...]
Artigo 11.º
[...]
- 1 -O espaço natural abrangido por regimes de proteção e salvaguarda da Orla Costeira e da Lagoa de Albufeira rege-se pelas disposições do Título V.
- 2 -[...].
Artigo 12.º
[...]
O espaço natural inserido em Orla Costeira e na Lagoa de Albufeira rege-se pelas normas do Título V e por planos de pormenor de reconversão a aprovar para as AUGI 1, 2 e 3.
SECÇÃO III
[...]
Artigo 17.º
[...]
- 1 -No espaço turístico é permitido, quando compatível e admitido pelo regime de proteção e salvaguarda da orla costeira e da Lagoa de Albufeira, a instalação, nos termos previstos nesta secção, das seguintes tipologias e categorias de empreendimentos:
- a)[...];
- b)[...].
- 2 -[...];
- 3 -[...].
Artigo 18.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)Obras de reconstrução ou conservação das edificações existentes nos parques de campismo, nos termos e condições previstos no Título V da Orla Costeira.
- c)Obras necessárias para dotar os parques de campismo existentes dos requisitos legalmente exigidos para serem classificados no mínimo na categoria de 3 estrelas, nos termos e condições previstos no Título V.
- d)[...].
- 2 -[...].
Artigo 42.º
[...]
- 1 -Nos espaços residenciais programados D3 e D4 é permitida a instalação de serviços e comércio em lotes ou parcelas com área igual ou superior a 400 m2, salvo nas áreas abrangidas por Faixa de Proteção Costeira que se aplica o regime previsto no artigo 93.º
- 2 -[...].
Artigo 45.º
[...]
- 1 -Salvo o disposto no artigo 93.º para as áreas abrangidas por Faixa de Proteção Costeira, bem como no número seguinte, nos espaços residenciais programados D4 são aplicados os seguintes parâmetros:
- a)[...];
- b)[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
Artigo 46.º
[...]
É aplicável, aos espaços residenciais programados D4, o disposto nos artigos 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, e 93.º do presente Regulamento.
São aditados ao Regulamento do PULA os artigos 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º e 100.º, com a seguinte redação:
TÍTULO V
Transposição do Programa da Orla Costeira Alcobaça - Cabo Espichel
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 89.º
Objeto
O Titulo V transpõe para o PULA as normas do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel (POC-ACE), aplicáveis na área delimitada na Planta de Zonamento - Faixas de Proteção e Salvaguarda, nos termos do disposto na RCM n.º 66/2019, publicada no Diário da República a 11 de abril de 2019, e do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Artigo 90.º
Regime geral
- 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as normas do Título V aplicam-se cumulativamente com as previstas nos títulos anteriores, prevalecendo, na sua aplicação, as mais restritivas.
- 2 -As normas relativas à faixa de proteção costeira, ao plano de água da Lagoa de Albufeira, à margem, à zona reservada, à faixa de proteção lagunar e à faixa de proteção lagunar complementar, aplicam-se cumulativamente prevalecendo, na sua aplicação, as regras mais restritivas.
Artigo 91.º
Identificação
A área de intervenção do PULA abrangida pela orla costeira, delimitada na Planta de Zonamento - Faixas de Proteção e Salvaguarda, integra as seguintes tipologias:
- a)Zona Terrestre de Proteção:
- i)Faixa de Proteção Costeira;
- b)Plano de Água da Lagoa de Albufeira;
- c)Zona Terrestre de Proteção da Lagoa de Albufeira:
- i)Margem;
- ii)Zona Reservada.
- iii)Faixa de Proteção Lagunar;
- iv)Faixa de Proteção Lagunar Complementar;
CAPÍTULO II
Regime de proteção e salvaguarda da orla costeira
SECÇÃO I
Zona terrestre de proteção
Artigo 92.º
Identificação e Caracterização
- 1 -A Zona Terrestre de Proteção tem uma realidade territorial diversa, no que respeita à presença de valores, recursos, usos e ocupações do solo, destacando-se os espaços onde se localizam sistemas biofísicos costeiros indispensáveis para o equilíbrio fisiográfico e ecológico deste território e as áreas que pelas suas características físicas, nomeadamente a prevalência de espaços naturais não edificados, podem desempenhar funções de proteção e de contenção dos fatores de pressão sobre esses sistemas.
- 2 -A Zona Terrestre de Proteção integra faixa de proteção costeira e margem.
Artigo 93.º
Faixa de proteção costeira
- 1 -A Faixa de Proteção Costeira constitui uma faixa contígua à zona marítima, onde se localizam os elementos mais notáveis e representativos dos sistemas biofísicos costeiros, nomeadamente os sistemas praia-duna e as formações vegetais associadas, as arribas e os espaços contíguos que interferem com a sua dinâmica erosiva, que desempenham funções essenciais para o equilíbrio do sistema costeiro e para a preservação da linha de costa.
- 2 -Na Faixa de Proteção Costeira aplica-se o regime previsto nos números seguintes.
- 3 -São permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
- a)Obras de construção, sequenciais a obras de demolição, desde que as novas edificações não tenham uma área de construção superior à das edificações demolidas e se localizem a uma maior distância da margem;
- b)Obras de demolição, reconstrução sem aumento da altura da fachada, alteração e conservação;
- c)Instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel;
- d)Ampliação das instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel e nas situações em que a mesma se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e mobilidade;
- e)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;
- f)Obras de proteção costeira;
- g)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
- h)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
- i)Segurança de pessoas e bens;
- ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais;
- i)Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;
- j)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
- i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
- ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
- iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas;
- k)Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
- l)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
- m)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
- n)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural do terreno, não prejudiquem as condições de escoamento dos cursos de água e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;
- o)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;
- p)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
- q)Construção de infraestruturas de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;
- r)Obras de remodelação de infraestruturas de tratamento e adução de águas residuais;
- s)Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos;
- t)Refuncionalização de edifícios, desde que os novos usos não ponham em causas os sistemas biofísicos costeiros;
- u)Regularização de acessos viários a viveiros existentes.
- 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, são interditas as seguintes atividades:
- a)Novas edificações, exceto:
- i)Infraestruturas de defesa e segurança nacional;
- ii)Equipamentos coletivos exclusivamente dirigidos à população local e desde que se demonstre a inexistência de localização alternativa fora da Faixa de Proteção Costeira;
- iii)Instalações de balneoterapia, talassoterapia e desportivas relacionadas com a fruição do mar e centros de interpretação dos sistemas biofísicos costeiros, que devam localizar-se nesta faixa e que obtenham o reconhecimento do interesse para o setor pela entidade competente;
- iv)Instalações para centros de formação de nadadores-salvadores;
- b)Ampliação de edificações, exceto:
- i)As previstas na alínea anterior;
- ii)Pisciculturas, aquiculturas e depósitos (centros de depuração) e infraestruturas associadas;
- iii)Nas situações em que a mesma se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade a edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
- iv)Quando apenas originem um aumento da área total de construção, sem aumento da área de implantação, da altura da fachada ou do volume da edificação existente;
- c)Abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano definido em PMOT, exceto os previstos no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel, ou que visem servir as edificações previstas na alínea a);
- d)Ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas, arribas e zonas húmidas;
- e)Alteração ao relevo existente excetuando-se a decorrente de ações previstas no Plano de Intervenção e das exceções previstas nas alíneas anteriores;
- f)Instalação de linhas de energia e telefónicas, exceto as de serviço a construções existentes licenciadas, autorizadas ou admitidas, a apoios de praia e a equipamentos previstos no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel, e as decorrentes da aplicação da alínea a).
- g)Destruição da vegetação autóctone e introdução de espécies exóticas e indígenas invasoras, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor, não incluindo as ações necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais.
- 5 -Ficam salvaguardadas das interdições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior:
- a)Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data da entrada em vigor do POC-ACE;
- b)Equipamentos coletivos e espaços de lazer previstos em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão consagrados em PMOT em vigor à data de entrada em vigor do POC-ACE.
CAPÍTULO III
Regime de proteção e salvaguarda da Lagoa de Albufeira
SECÇÃO I
Plano de Água da Lagoa de Albufeira
Artigo 94.º
Regime de proteção
- 1 -O regime de proteção e salvaguarda previsto nos números seguintes visa proteger e valorizar os recursos hídricos associados à lagoa, e harmonizar as diversas atividades que ocorrem no Plano de Água da Lagoa de Albufeira.
- 2 -São permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes e de acordo com o Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira:
- a)Instalações de recreio e lazer previstas no Plano de Intervenção na Zona Balnear em anexo ao regulamento;
- b)Infraestruturas e instalações de apoio ao recreio náutico identificadas na Planta de Ordenamento - Faixas de Proteção e Salvaguarda;
- c)Instalações de estabelecimentos de aquicultura;
- d)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos que visem o desassoreamento das lagoas ou a proteção costeira;
- e)Ações de reabilitação dos ecossistemas lagunares;
- f)Manutenção ou recuperação de populações de espécies exploradas comercialmente com estatuto desfavorável;
- g)Criação de áreas lacustres interditas a atividades de pesca, apanha ou extração;
- h)Investigação científica aplicada à conservação da natureza e à gestão dos recursos vivos marinhos, nomeadamente a que vise esclarecer a importância dos biótopos e das respetivas comunidades lacustres, da área de intervenção, para as espécies economicamente importantes e as ações de recuperação ambiental;
- i)Pesca profissional e lúdica e a apanha de animais marinhos;
- j)Navegação recreativa a remo e vela;
- k)Prática de atividades balneares em áreas classificadas como zona balnear.
- 3 -São interditas as seguintes ações e atividades:
- a)Extração de inertes, salvo quando realizada nos termos definidos na legislação em vigor;
- b)Rejeição de efluentes de qualquer natureza, mesmo quando tratados, exceto nos casos em que não haja qualquer alternativa técnica viável, situação que deve ser verificada caso a caso pela Autoridade Nacional da Água em sede de licenciamento de recursos hídricos nos termos da legislação em vigor;
- c)Deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos;
- d)Introdução de espécies de fauna e de flora em incumprimento da legislação em vigor;
- e)Realização de atividades subaquáticas recreativas;
- f)Pesca submarina.
SECÇÃO II
Zona terrestre de proteção da Lagoa de Albufeira
Artigo 95.º
Caracterização e identificação
- 1 -A Zona Terrestre de Proteção da Lagoa de Albufeira visa proteger os recursos hídricos associados à lagoa, garantir o seu bom estado ecológico, bem como proteger e valorizar os ecossistemas aquáticos e o território envolvente.
- 2 -A Zona Terrestre de Proteção da Lagoa de Albufeira integra a margem, a zona reserva, a faixa de proteção lagunar e a faixa de proteção complementar, aplicando-se os respetivos regimes de proteção previstos na presente secção.
Artigo 96.º
Regime geral
- 1 -Na Zona Terrestre de Proteção da Lagoa de Albufeira, são interditas as seguintes atividades:
- a)Instalação de estabelecimentos industriais que, nos termos do regime do exercício da atividade industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, sejam considerados de tipo 1;
- b)Instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;
- c)Instalação de aterros destinados a resíduos;
- d)Rejeição de efluentes de qualquer natureza, mesmo quando tratados, nas linhas de água afluentes ao plano de água das lagoas, exceto nos casos em que não haja qualquer alternativa técnica viável, situação que deve ser verificada caso a caso pela Autoridade Nacional da Água em sede de licenciamento de recursos hídricos nos termos da legislação em vigor;
- e)Ações que potenciem os riscos de poluição das massas de água;
- f)Ações passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente, nomeadamente as mobilizações de solo não realizadas segundo as curvas de nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos que evitem o seu arraste;
- g)Introdução de espécies não indígenas da fauna e da flora, de acordo com a legislação em vigor.
- 2 -Estão excecionadas das interdições estabelecidas para a margem, a zona reservada, a faixa de proteção lagunar e a faixa de proteção lagunar complementar os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-ACE.
- 3 -Nas áreas em solo urbano localizadas na Zona Terrestre de Proteção é obrigatória a construção de sistemas municipais de recolha e tratamento de águas residuais.
- 4 -Até estar em funcionamento os sistemas previstos no número anterior, as novas edificações, bem como os novos loteamentos ou intervenções urbanísticas de impacto semelhante devem dispor de sistemas autónomos que garantam o nível de tratamento exigido, admitindo-se, em alternativa, a instalação de fossas estanques nos termos do número seguinte.
- 5 -Nas restantes edificações existentes e/ou a construir, não abrangidas pelos sistemas de recolha e tratamento das águas referidos no n.º 3, é obrigatório:
- a)Para as edificações localizadas na zona reservada, a construção de fossas séticas estanques com capacidade adequada e transporte posterior das águas residuais a destino final adequado;
- b)Para as edificações localizadas na restante zona terrestre de proteção, a instalação de fossas estanques com capacidade adequada ou em alternativa a instalação de fossas séticas associadas a órgãos complementares de infiltração ou de filtração cujo dimensionamento tem de ser efetuado e licenciado caso a caso em função da realização de ensaios específicos de permeabilidade dos solos;
- c)No licenciamento das fossas estanques é obrigatoriamente definida a periodicidade da sua limpeza, a qual deve ser determinada em função da sua capacidade e índice de ocupação das habitações que servem.
- 6 -A emissão de novas licenças de construção na zona terrestre de proteção, independentemente do uso associado, fica condicionada à existência de soluções que garantam o adequado tratamento das respetivas águas residuais.
Artigo 97.º
Margem
- 1 -Na Margem são permitidas, para além do disposto no artigo 96.º, as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
- a)Obras de demolição, reconstrução, alteração e conservação;
- b)Instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares previstas em Plano de Intervenção na Zona Balnear e instalações e infraestruturas de apoio ao recreio náutico que cumpram o Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira;
- c)Instalações de apoio à pesca e aos estabelecimentos de aquicultura;
- d)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
- e)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
- f)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
- g)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou de bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos.
- 2 -Na Margem são interditas as seguintes atividades:
- a)Realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, com exceção das previstas no número anterior;
- b)Abertura de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação dos existentes, salvo se associados às infraestruturas previstas no presente Título ou se previstos em PMOT em vigor à data da aprovação do POC-ACE;
- c)Construção de novos equipamentos coletivos que não tenham por função o apoio balnear e náutico, salvo quando se localizem em solo urbano e cumpram com no presente Título;
- d)Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente, com exceção das previstas no número anterior;
- e)Atividades de prospeção, pesquisa e exploração de massas minerais;
- f)Instalação de florestas de produção, cujo regime de exploração seja passível de conduzir ao aumento de erosão e ao transporte de material sólido para o meio hídrico;
- g)Realização de aterros ou escavações, resultantes da prática agrícola ou florestal, nos casos em que estas atividades não estejam previstas em Plano de Gestão Florestal que tenha sido objeto de parecer favorável da Autoridade Nacional da Água;
- h)Instalação ou ampliação de campos de golfe;
- i)Instalação de vedações com caráter permanente.
- 3 -Os equipamentos ou construções existentes que não tenham sido legalmente edificados devem ser demolidos, salvo:
- a)Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela Autoridade Nacional da Água;
- b)Se se destinarem a proporcionar o uso e fruição da orla costeira, se se relacionarem com o interesse turístico, recreativo, desportivo ou cultural ou se satisfizerem necessidades coletivas dos aglomerados urbanos, devendo ser promovida a sua legalização.
Artigo 98.º
Zona reservada
- 1 -A zona reservada corresponde à área abrangida por uma faixa, medida na horizontal, com a largura de 100 metros, contados a partir da linha limite do leito, a partir da linha limite do leito, cuja proteção da integridade biofísica e conservação dos valores ambientais e paisagísticos, são um objetivo fundamental para proteção das massas de água.
- 2 -Na Zona Reservada, para além do disposto nos artigos 96.º e 97.º, aplica-se o seguinte:
- a)São permitidas edificações e infraestruturas de apoio à utilização da lagoa nas Áreas de Recreio e Lazer e nas Infraestruturas de Apoio ao Recreio Náutico identificadas na Planta de Zonamento - Faixas de Proteção e Salvaguarda, nos termos do Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e de Albufeira;
- b)Admite-se a instalação de projetos de produção de culturas biogenéticas, nomeadamente aquaculturas, extensivas com recurso a tanques em terra, desde que devidamente fundamentadas e ponderadas as mais-valias socioeconómicas e salvaguardados ou reabilitados valores ambientais e sistemas ecológicos em presença;
- c)As edificações existentes que não tenham sido legalmente edificadas devem ser demolidas, salvo se for possível a sua manutenção e legalização, mediante avaliação da Autoridade Nacional da Água.
- 3 -São interditas as seguintes atividades:
- a)Realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, fora de solo urbano, com exceção das previstas no número anterior;
- b)Abertura de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação dos existentes, salvo se associados às infraestruturas previstas no presente Capítulo ou se previstos em PMOT em vigor à data da aprovação do POC-ACE;
- c)Construção de novos equipamentos coletivos que não tenham por função o apoio balnear e náutico, salvo quando se localizem em solo urbano e cumpram com o disposto neste Capítulo;
- d)Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente, com exceção das previstas neste artigo;
- e)Atividades de prospeção, pesquisa e exploração de massas minerais;
- f)Instalação de florestas de produção, cujo regime de exploração seja passível de conduzir ao aumento de erosão e ao transporte de material sólido para o meio hídrico;
- g)Realização de aterros ou escavações, resultantes da prática agrícola ou florestal, nos casos em que estas atividades não estejam previstas em Plano de Gestão Florestal que tenha sido objeto de parecer favorável da Autoridade Nacional da Água;
- h)Instalação ou ampliação de campos de golfe.
Artigo 99.º
Faixa de proteção lagunar
- 1 -A faixa de proteção lagunar visa a proteção dos espaços com maior valor e sensibilidade ecológica que desempenham funções essenciais para a preservação da qualidade das massas de água da lagoa, nomeadamente a área contígua à margem e outras áreas importantes para o funcionamento do sistema hidrológico, aplicando-se o disposto nos números seguintes.
- 2 -São permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
- a)Instalações e infraestruturas de apoio à utilização das lagoas nas Áreas de Recreio e Lazer identificadas na Planta de Zonamento - Faixas de Proteção e Salvaguarda, nos termos do Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e de Albufeira;
- b)Admite-se a instalação de projetos de produção de culturas biogenéticas, nomeadamente aquaculturas, extensivas com recurso a tanques em terra, desde que devidamente fundamentadas e ponderadas as mais-valias socioeconómicas e salvaguardados ou reabilitados valores ambientais e sistemas ecológicos em presença;
- c)A mobilização e deposição temporária de dragados resultantes de ações de desassoreamento que visem melhorar as condições hidrodinâmicas e a qualidade da água, excluindo as áreas de sapal e sujeitas a posterior plano de recuperação de solos;
- d)Ações de reabilitação dos ecossistemas lagunares;
- e)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
- f)Desassoreamento, estabilização de taludes e de áreas com risco de erosão, nomeadamente muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
- g)Ações de silvicultura desde que assente em normas de aplicação direta ou em normas de aplicação generalizada, previstas no Plano Regional de Ordenamento Florestal e privilegiando as espécies definidas no mesmo;
- h)A realização de infraestruturas de projetos de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;
- i)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou de bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento.
- 3 -São interditas as seguintes atividades:
- a)Operações de loteamento, obras de urbanização e construção, com exceção das permitidas nas alíneas a) e b) do número anterior;
- b)Ampliação de edificações, exceto nas situações em que a mesma se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
- c)Abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano definido em PMOT exceto os previstos no Plano de Intervenção na Zona Balnear, nos termos do Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e de Albufeira;
- d)Ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas, e zonas húmidas;
- e)Alteração ao relevo existente, excetuando-se a decorrente de ações previstas no Plano de Intervenção e das exceções previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.
Artigo 100.º
Faixa de Proteção Lagunar Complementar
- 1 -A Faixa de Proteção Lagunar Complementar abrange os espaços naturais, localizados na Zona Terrestre de Proteção da lagoa, que desempenham funções de proteção e enquadramento às áreas abrangidas pela Faixa de Proteção Lagunar e de contenção da transformação do uso e ocupação do solo nas bacias hidrográficas das lagoas, com o objetivo de mitigar eventuais impactes sobre os sistemas hídricos e ecológicos, com implicações na qualidade das massas de água, nos quais se aplica o regime previsto nos números seguintes.
- 2 -São interditas operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, com exceção das seguintes situações:
- a)Parques de campismo e caravanismo;
- b)Ampliação de edificações existentes destinadas a empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação, hotéis e pousadas;
- c)Ampliação de edificações existentes que se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
- d)Obras de reconstrução e de alteração, desde que não estejam associadas um aumento da edificabilidade;
- e)Construções ligeiras de apoio aos setores da agricultura e floresta, ambiente, energia e recursos geológicos e telecomunicações e turismo e desde que garantida a recolha e tratamento de efluentes líquidos e águas pluviais;
- f)Infraestruturas de abastecimento de água de drenagem e tratamento de águas residuais e de gestão de efluentes, incluindo estações elevatórias, ETA, ETAR reservatórios e plataformas de bombagem;
- g)Estabilização de taludes e de áreas com risco de erosão, nomeadamente muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
- h)Beneficiação de vias e de caminhos municipais, sem novas impermeabilizações;
- i)Alargamento de faixas de rodagem e pequenas correções de traçado;
- j)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou de bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, destinados à educação e interpretação ambiental e descoberta da natureza;
- k)Nas áreas contidas em perímetro urbano ou em aglomerado rural.
- 3 -A edificação permitida no número anterior fora dos perímetros urbanos deve adaptar-se à fisiografia de cada parcela de terreno e a área de impermeabilização total não pode ultrapassar em 50 % a área total de implantação dos edifícios.
É alterada a organização sistemática do Regulamento do PULA com a introdução de um novo Título V denominado «Transposição do Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel», com os seguintes capítulos:
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612579263