Aprovação da Alteração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António
A área total abrangida pelo Plano de Pormenor é de 199,078 ha, correspondendo 104,441 ha ao espaço urbano designado por Núcleo Pombalino, e 94,637 ha ao espaço urbano designado por Zona Envolvente, conforme delimitação na peça desenhada da Série 1_Planta de Implantação - pd1.01.
São objetivos do Plano de Pormenor, por referência ao projeto fundacional do Núcleo Pombalino:
As disposições do Plano de Pormenor são vinculativas para todas as entidades públicas e privadas.
Às definições constantes no regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, o presente Plano de Pormenor acrescenta as seguintes, para efeitos da sua aplicação e correta leitura:
As atuações sobre os edifícios do Núcleo Pombalino estruturam-se em três níveis de transformação, tendo em conta os seus efeitos sobre a sua estrutura e sobre a sua área, classificando-se em:
Alinhamento de cérceas;
Correção da composição de fachadas, ou
Demolição ou remoção de outros elementos dissonantes, as quais impliquem a execução de alguma das seguintes ações:
Abertura, redimensionamento, translocação, substituição, execução e remoção de vãos;
Execução de coberturas;
Remoção de elementos salientes e de ampliações volumétricas.
Os edifícios de classe P(índice n) e E(índice n) estão sujeitos a prévia vistoria da Camara Municipal ou da Entidade Gestora, para verificar a existência de elementos pombalinos. Caso se verifique a existência de elementos arquitetónicos pombalinos, o imóvel deve ser automaticamente reclassificado, sendo sujeito às regras constantes para os edifícios de classe Pn.
A guarnição dos vão dos edifícios das classes R(índice n), será em moldura de argamassa com composição igual à do reboco da fachada, pintada com tinta mate cor ral 7005, com 1 palmo de espessura (22cm), sendo, em qualquer dos casos, destacada do plano da fachada 1/10 palmo (2,2 cm).
Nos edifícios regulados na presente Subsecção aplica-se o disposto no artigo 26.º do presente regulamento.
As novas construções no Núcleo Pombalino são sujeitas as todas as disposições estabelecidas para as atuações sobre edifícios das categorias E(índice 4) e E(índice 5).
A implantação resultante das atuações previstas na ZE deve respeitar os alinhamentos existentes, o Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António e o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Definem-se como parâmetros urbanísticos aplicáveis:
O estacionamento público encontra-se identificado na peça desenhada Série1_Planta de Implantação - pd1.01 e caracterizado nos perfis da peça desenhada da Série 5_Caracterização do Espaço Público - pd5.01.
É permitida a instalação de esplanadas no Núcleo Pombalino, com preferência para a sua localização na Avenida da República, na Rua da Princesa e na envolvente exterior da Praça Marquês de Pombal, devendo garantir-se, em qualquer caso, a leitura das fachadas.
No Núcleo Pombalino, em especial na ZIS, devem ser previstas em regulamento municipal reduções ou isenções de pagamento de taxas urbanísticas.
A presente alteração ao Plano de Pormenor entra em vigor no dia subsequente à sua publicação no Diário da República.
612578007