Estabelecimento de medidas preventivas no âmbito do procedimento da 9.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz.
As presentes medidas preventivas têm como objetivo evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais oneroso o procedimento da 9.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, salvaguardando e garantindo a exequibilidade da construção do Aeródromo Municipal da Figueira da Foz, incluindo infraestruturas associadas e construções complementares de apoio.
As presentes medidas preventivas aplicam-se à área delimitada na Planta em anexo, de 57,57ha, correspondendo também à área de suspensão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz (localizada no lugar designado por Pinhal da Gandra, pertencente às freguesias de Moinhos da Gândara e de Alhadas).
O prazo de vigência das medidas preventivas é de um ano, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da 9.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz.
As medidas preventivas entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
617924315