Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com Ricardo Figueiredo Jesus, Carlos António Cipriano Ribeiro, António Paulo Ferreira Lopes, Cristina Maria Brito da Velha, Marco António Silva Ferreira, Hélder Adérito Santos Pimenta, Dora Cristina Miranda Santos, Fernanda Maria Oliveira Raimundo, Anabela Silva Santos, Luís Miguel Venâncio Pinto Ribeiro, Sandra Manuela Santos Marques e Paula Santos António Matias