Aprovação do Plano de Pormenor da Expansão da Zona Industrial de Laúndos.
Quando se verificar a deteção de vestígios arqueológicos, as entidades públicas ou privadas envolvidas adotam os procedimentos legalmente estabelecidos para tais situações, nomeadamente os que constam da Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro) e legislação complementar.
No território abrangido pela área-plano vigora o Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim publicado, através do Aviso n.º 2157/2015, de 26 de fevereiro, na 2.ª série do Diário da República, e objeto de correção material e de alteração ao abrigo, respetivamente, do Aviso n.º 1500/2018, de 31 de janeiro, e do Aviso 9437/2018, de 12 de julho, igualmente publicados na 2.ª série do Diário da República.
Em toda a área de solo abrangida pelo Plano, não é permitida a construção de edifícios destinados às seguintes utilizações:
São consideradas preexistências:
A modelação do terreno no interior das parcelas ou lotes, da responsabilidade da entidade detentora ou utilizadora do mesmo, tem como referência a cota de soleira a estabelecer de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 18.º, e deve assegurar que as áreas destinadas a espaço exterior não edificado adotem uma inclinação mínima de 0,5 % no sentido da estrema ou estremas frontais.
É admissível a constituição das parcelas, lotes ou edifícios resultantes da execução do Plano em regime de propriedade horizontal, desde que, para além de reunirem os requisitos legais exigíveis, cumpram as seguintes condições:
Em eventuais situações em que, nos termos legalmente admissíveis, se proceda à reconfiguração de limites das parcelas ou lotes constituídos, nomeadamente como resultado de unificação ou subdivisão dos mesmos, as disposições constantes dos artigos anteriores passam a aplicar-se tendo em conta as novas configurações resultantes.
Quando assim for exigido pela legislação aplicável, a entidade utilizadora da parcela ou lote tem de assegurar o tratamento das emissões gasosas no seu interior.
A instalação de dispositivos de controlo e dissipação do ruído, quando legalmente exigível, é da responsabilidade da entidade utilizadora da parcela ou lote.
CompUE = DifEdifUE × P + DifCedUE × V + DifCIEUE
em que:
CompUE - é o valor global (€) da compensação a pagar ou receber pela unidade de execução;
DifEdifUE - é a diferença algébrica (m2) entre a edificabilidade efetiva e a edificabilidade abstrata da unidade de execução, conforme definidas no n.º 3;
P - é o valor unitário (€/m2) de solo urbanizado por m2 de área de construção;
DifCedUE - é a diferença algébrica (m2) entre a área de cedência devida e área de cedência efetiva da unidade de execução, conforme definidas no n.º 4;
V - é o valor unitário (€/m2) de solo não urbanizado, correspondente à situação anterior à concretização da unidade de execução;
DifCIEUE - é a diferença algébrica (€) entre o custo de infraestruturas devido e o custo efetivo das infraestruturas, conforme definidos no n.º 5.
São estabelecidos pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal:
1 - O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - Sem prejuízo do faseamento e dos prazos parcelares e intermédios estabelecidos no artigo 31.º, quando mais reduzidos, o presente Plano vigora pelo prazo máximo de 10 anos a contar da data da sua entrada em vigor.
ANEXO I
Normas do Plano Diretor Municipal Relativas às Dotações de Estacionamento
(a que se refere o artigo 9.º)
1 - Nas novas construções, bem como nas que venham a ser alvo de ampliação igual ou superior a 50 % da área de construção licenciada, devem ser garantidos os seguintes parâmetros quantitativos mínimos de estacionamento privativo no interior da parcela ou lote:
a) Comércio com área total de construção igual ou inferior a 1000 m2 - 1 lugar de estacionamento de veículos ligeiros por cada 30 m2;
b) Comércio com área total de construção superior a 1000 m2 e inferior a 2500 m2 - o número de lugares que for definido no estudo de tráfego específico, no mínimo 1 lugar de estacionamento de veículos ligeiros por cada 25 m2;
c) Comércio com área total de construção igual ou superior a 2500 m2 - o número de lugares que for definido no estudo de tráfego específico, no mínimo 1 lugar de estacionamento de veículos ligeiros por cada 20 m2;
d) Serviços com área total de construção igual ou inferior a 2500 m2 - 1 lugar de estacionamento de veículos ligeiros por cada 25 m2;
e) Serviços com área total de construção superior a 2500 m2 - o número de lugares que for definido no estudo de tráfego específico, no mínimo 1 lugar de estacionamento de veículos ligeiros por cada 50 m2;
f) Indústria e ou armazéns - 1 lugar de estacionamento de veículos ligeiros por cada 100 m2 de área total de construção;
g) Indústria e ou armazéns - 1 lugar de estacionamento de veículos pesados por cada 500 m2 de área total de construção;
h) Equipamentos de utilização coletiva - 1 lugar de estacionamento de veículos ligeiros por cada 75 m2 de área total de construção, acrescido de 1 lugar para veículo pesado de passageiros por cada 500 m2 de área total de construção, quando o uso em causa o justificar.
2 - Para os novos estabelecimentos hoteleiros ou para as ampliações dos existentes, o dimensionamento deve ter por base o seguinte:
a) Estabelecimentos entre uma e três estrelas: garagem ou parque de estacionamento com capacidade para um mínimo de veículos correspondente a 20 % das suas unidades de alojamento;
b) Estabelecimentos de quatro ou cinco estrelas: garagem ou parque de estacionamento com capacidade para um mínimo de veículos correspondente a 40 % das suas unidades de alojamento.
3 - Nas operações de loteamento ou de impacte semelhante geradores de espaço público de que resulte a criação de novos arruamentos destinados a tráfego automóvel para além dos já estabelecidos no Plano, deve ainda ser criado estacionamento público correspondente, no mínimo a:
a) 40 % do número de lugares previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 relativos às parcelas ou lotes cujo acesso automóvel se faça exclusivamente a partir do novo ou novos arruamentos;
b) 20 % do número de lugares previstos na alínea f) do n.º 1 relativos às parcelas ou lotes cujo acesso automóvel se faça exclusivamente a partir do novo ou novos arruamentos.
ANEXO II
Tipologias dos arruamentos
(a que se refere o artigo 10.º)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
72829 - ssaigt.dgterritorio.pt
72830 - ssaigt.dgterritorio.pt
617804532