Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal do Pagamento em Prestações de Dívidas Referentes à Receita do Fornecimento de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, no artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas k) e l), na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e ff), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual e o Decreto-Lei n.º 194/2019, de 20 de agosto, na sua redação atual.
O presente regulamento estabelece as regras e procedimentos a que devem obedecer os serviços para a cobrança de dívidas provenientes dos serviços de fornecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos prestados pelo Município de Reguengos de Monsaraz que não tenham transitado para cobrança coerciva.
O presente Regulamento é aplicável a todas as situações da dívida proveniente do fornecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos que se encontram para cobrança na Subunidade Orgânica Taxas e Licenças ou na Tesouraria, ambas do Município de Reguengos de Monsaraz.
A implementação do presente Regulamento visa solucionar os casos em que o valor total em dívida é elevado, não sendo possível ao consumidor o pagamento integral da dívida.
Fotocópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração a comprovar a não obrigatoriedade da sua entrega no ano em questão;
Atestado de insuficiência económica emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente a comprovar a composição do agregado familiar e rendimentos, nos termos do disposto no artigo 34.º, n.os 1, 5 e 6 da Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
Fotocópia do documento comprovativo do IRC ou do documento equivalente, em caso de pessoa coletiva;
Outros documentos que o requerente considere essenciais entregar para fazer prova da sua insuficiência económica.
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do órgão Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, exarada sobre informação dos serviços competentes.
Ficam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao consumidor.
O presente Regulamento é aplicável às relações contratuais que subsistam à data da sua entrada em vigor em tudo o que não oponha aos direitos adquiridos.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento do pagamento em Prestações da Receita do Fornecimento de Água.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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