Art.º 37 · Aviso n.º 16224/2025/2 — Meios e Formas de Denúncia

1 -As comunicações de irregularidades devem ser comunicadas preferencialmente através do canal de denúncias, ao superior hierárquico ou ao vereador do respetivo pelouro, ou na ausência deste, ao presidente da câmara municipal, e devem obedecer aos critérios de boa-fé e veracidade.
2 -Município dispõe de um canal externo para apresentação e seguimento seguro das denúncias, disponibilizado na página oficial do Município na Internet.
3 -O canal de denúncias do Município, garante a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses.
4 -Este canal de denúncias garante:
1. a)A apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia;
2. b)Assegurar a confidencialidade da identidade, ou o anonimato dos denunciantes, e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia; e
3. c)Impedir o acesso de pessoas não autorizadas.

Artigo 37.º — Meios e Formas de Denúncia