Alterações e aditamentos ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios (consulta pública)
É aditada a alínea d) ao seu n.º 2 com a seguinte redação:
"d) Apoio nas despesas de inscrição, seguros e participação de atletas em provas de reconhecido interesse desportivo."
É alterado passando a ter a seguinte redação:
"1 - As entidades e organismos para beneficiarem dos apoios da Câmara Municipal têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos:
É retirado o seu n.º 3 e alterados os seus números 1 e 2, passando o mencionado artigo a ter a seguinte redação:
"1 - Os pedidos de apoio são apresentados, no máximo, até 3 meses antes da execução do respetivo projeto ou atividade, no sentido da sua oportuna avaliação e contemplação com a necessária previsão orçamental.
É alterado passando a ter a seguinte redação:
"1 - O pedido indica concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:
São retirados os seus números 5 e 6, passando o mencionado artigo a ter 4 números, os quais mantêm a sua redação original.
É alterado passando a ter a seguinte redação:
"1 - São consideradas elegíveis para a atribuição de um potencial apoio, as entidades que preencham os requisitos mencionados no presente Livro.
2 - Os serviços, relativamente aos pedidos cujo interesse municipal e oportunidade sejam reconhecidos, elaboram uma proposta fundamentada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo anterior, para efeitos de apreciação e aprovação da Câmara Municipal.
3 - A proposta contém uma informação relativa à atribuição de apoios aos titulares do pedido, as datas em que os mesmos foram atribuídos, bem como a informação do cabimento."
Aditar o artigo 74.º-A, com a epígrafe "Contratos-programa", com a seguinte redação:
"1 - A minuta dos contratos-programa será submetida à aprovação da Câmara Municipal e às demais autorizações ou aprovações previstas na lei, quando for esse o caso.
2 - Os contratos-programa celebrados no âmbito da atribuição de apoios municipais rege-se, sem prejuízo de legislação especial, pelo disposto no Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo."
É alterado passando a ter a seguinte redação:
"1 - Os apoios financeiros referentes a projetos ou atividades são concedidos de forma faseada, obedecendo ao plano de pagamentos que venha a ser estabelecido entre os outorgantes.
2 - O pagamento dos financiamentos acordados fica sempre dependente de uma informação técnica que evidencie o cumprimento dos resultados previstos.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser estabelecidas outras formas e fases de financiamento, para a atribuição de apoios na área desportiva.
4 - O pagamento do apoio será efetuado de acordo com as disponibilidades financeiras do Município."
Aditar o artigo 75.º-A, com a epígrafe "Cálculo do apoio à formação desportiva federada", com a seguinte redação:
"1 - Os pedidos de apoio à formação desportiva federada terão de ser submetidos a deliberação e aprovação da Câmara Municipal, e sempre que forem objeto de alguma alteração.
2 - Os apoios às modalidades coletivas são calculados, através de uma tabela, considerando um sistema de pontos, correspondendo a cada ponto atribuído a quantia que vier a ser aprovada no ponto 3.
3 - As tabelas têm de ser aprovadas em sede de reunião de Câmara e sempre que sofram alterações.
4 - Outros apoios poderão ser atribuídos com base na especificidade da modalidade da Associação/Clube Desportivo."
É alterado o seu n.º 1, o qual passa a ter a seguinte redação:
"1 - O cálculo dos encargos estimados é efetuado pelos serviços respetivos com base nos custos de referência associados, entre outros, a mão-de-obra, equipamentos, espaços físicos, meios técnicos e logísticos e de divulgação."
É alterada a epígrafe do artigo 78.º - Avaliação da aplicação dos apoios, o qual passa a designar-se de "Deveres das entidades beneficiárias", com a seguinte redação:
"As entidades beneficiárias dos apoios vinculam-se aos seguintes deveres especiais:
É alterado passando a ter a seguinte redação:
"Os projetos ou atividades apoiados no âmbito do presente Livro podem ser submetidos a auditorias, devendo os beneficiários disponibilizar de toda a documentação julgada adequada e oportuna para o efeito."
São alterados os seus números 2 e 3 e aditado um n.º 5, passando o mencionado artigo a ter a seguinte redação:
"1 - As entidades devem indicar sempre o seu endereço eletrónico próprio, que será o canal de comunicação adotado pela Câmara Municipal.
A epígrafe do Título IV do Livro V - Apoios à subsistência e de cariz pontual passa a designar-se de "Apoios à subsistência".
É alterado o seu n.º 1 e as alíneas a) e b) do seu n.º 2, os quais passam a ter a seguinte redação:
- 1 -O presente Título estabelece os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações financeiras, e em géneros, a conceder pela Câmara Municipal, visando a melhoria das condições básicas dos mais carenciados e desfavorecidos do concelho.
- 2 -Os apoios a que se reporta o número anterior traduzem-se na atribuição de:
- a)Apoio económico para o pagamento de despesas do quotidiano, condicionado à apresentação do documento de fatura/recibo ou de outra prova adequada de que esse montante foi aplicado no objeto ou fim para que foi atribuído;
- b)Cabaz alimentar nas situações de carência económica comprovada e/ou que, temporariamente, não tenham qualquer forma de subsistência;
As alíneas b) e c) do n.º 2 do mencionado artigo mantêm a sua redação original.
São alteradas as suas alíneas a) e b) e aditada uma nova alínea, passando o mencionado artigo a ter a seguinte redação:
"São condições de acesso aos apoios mencionados no artigo anterior:
É alterado passando a ter a seguinte redação:
"1 - O pedido de apoio deve ser instruído com os seguintes documentos:
É alterada a epígrafe do artigo 114.º Comissão de Análise, a qual passa a designar-se de "Relatório Social e Proposta", assim como é a alterada a sua redação:
"Após a instrução do processo e com base nos elementos obtidos pelo contacto direto ou indireto, com o requerente e/ou membros do seu agregado familiar, bem como através da articulação com entidades parceiras, deverá o serviço de Ação Social elaborar um relatório social com todas as informações relevantes, do qual deve constar proposta fundamentada para a decisão sobre a atribuição do apoio solicitado."
É alterado o seu n.º 1 e retirado o seu n.º 2, passando a ter a seguinte redação:
"A decisão, de atribuição dos apoios no âmbito do presente título, é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com base na proposta sustentada no relatório social elaborado pelo serviço de Ação Social."
É alterado o seu n.º 1, passando a ter a seguinte redação:
"1 - A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar, por qualquer meio de prova idóneo, comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes ou da sua real situação económica e familiar."
Por último, é aditado o artigo 116.º-A com a epígrafe: «Relatório Anual" com a seguinte redação:
"Anualmente, o serviço de Ação Social elabora um relatório pormenorizado com todos os apoios concedidos no âmbito do presente título e dele darão conhecimento à Câmara Municipal."
313581832