Regulamento da Execução Programada de Planos Territoriais do Município de Sintra.
O regulamento da execução programada dos planos territoriais do Município de Sintra é elaborado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, adiante designado por RJIGT, na sua atual redação, bem como, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e, ainda, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor.
Os montantes gerados pela perequação entre todos os proprietários participantes na unidade de execução devem compensar-se, de forma que o valor correspondente aos pagamentos a efetuar equilibre o valor dos recebimentos a que haja lugar.
A Câmara Municipal pode delegar no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação unicamente nos Vereadores, as competências que lhe estão conferidas no presente Regulamento.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação nos termos do Artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
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