Publicação da segunda alteração ao Regulamento Lagoa Investe - Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal
O presente regulamento procede à segunda alteração ao Lagoa Investe - Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal.
O artigo 3.º n.º 2 e n.º 3; artigo 4.º alínea d); artigo 5.º alínea d); artigo 6.º alínea a); artigo 7.º n.º 2, n.º 4 alínea g) e n.º 5; artigo 9.º n.º 1.1 alíneas a), b) e c), n.º 3, n.º 3.1; artigo 10.º n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 2; artigo 11.º n.os 1, 2 e 3; artigo 12.º n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6; artigo 13.º alínea a) e) e f) do Lagoa Investe - Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 19 de outubro de 2016 n.º 201, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
(Âmbito)
- 1 -[...];
- 2 -São elegíveis para apoio as iniciativas empresariais de interesse municipal, de natureza comercial, industrial e de serviços, bem como os de natureza cultural e ou social e desportiva;
- 3 -[Eliminado].
Artigo 4.º
(Natureza dos apoios)
[...];
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Na isenção total ou parcial de IMI e de IMT;
- e)[...].
Artigo 5.º
(Iniciativas empresariais de interesse municipal)
[...];
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Que se insiram nas áreas do turismo e/ou lazer (CAE-rev3; n.º 55), no caso de unidades hoteleiras com classificação mínima de 4 estrelas, atribuído pela departamento do governo regional com competência na área do turismo, nas áreas tecnológicas e de investigação (CAE-rev3; n.º 72), desporto (CAE-rev3; n.º 93), cultura (CAE-rev3; n.º 90), apoio social (CAE-rev3; n.º 87) ou da saúde(CAE-rev3; n.º 86);
- e)[...].
Artigo 6.º
(Condições de elegibilidade)
[...];
- a)Sejam empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas ou fundações;
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...].
Artigo 7.º
(Candidaturas e declaração de interesse municipal)
- 1 -[...];
- 2 -A Câmara Municipal decide no prazo máximo de sessenta dias, a contar da apresentação da candidatura.
- 3 -[...];
- 4 -[...];
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...].
- g)Cópia dos cartões de cidadão dos administradores ou gerentes, acompanhado de declaração de consentimento para uso da cópia para efeitos da candidatura ao Lagoa Investe.
- 5 -O investimento não pode estar fisicamente e financeiramente iniciado à data da apresentação da candidatura, excetuando-se os projetos de arquitetura e especialidades.
Artigo 9.º
(Critérios para a concessão de apoios)
- 1.[...];
- 1.1 -Critérios de avaliação
- a)Investimento a realizar (IR) - 40 %:
- i)(igual ou maior que) 2.500.000,00 (euro) - 100 pontos
- ii)(igual ou maior que) 1.500.000,00 (euro) e (menor que) 2.500.000,00 (euro) - 75 pontos
- iii)(igual ou maior que) 1.000.000,00(euro) e (menor que) 1.500.000,00 (euro) - 50 pontos
- iv)(igual ou maior que) 500.000,00(euro) e (menor que) 1.000.000,00 (euro) - 25 pontos
- v)(menor que) 500.000,00 (euro) - 0 pontos
- b)Número de postos de trabalho líquidos a criar e a manter durante os primeiros 5 anos e após a entrada em funcionamento do investimento (PT) - 30 %:
- i)(igual ou maior que) 25 Postos de trabalho - 100 pontos
- ii)(igual ou maior que) 15 e (menor que) 25 Postos de trabalho - 75 pontos
- iii)(igual ou maior que) 5 e (menor que) 15 Postos de trabalho - 50 pontos
- iv)(menor que)5 Postos de trabalho - 0 pontos
- c)Prazo de realização do investimento (TRI) - 10 %:
- i)(igual ou maior que) 3 Anos - 0 pontos
- ii)(igual ou maior que) 2 Anos e (menor que)3 anos - 25 pontos
- iii)(igual ou maior que) 1 Ano e (menor que)2 anos - 75 pontos
- iv)(menor que)1 ano - 100 pontos
- d)[...];
- i)[...];
- ii)[...];
- e)[...];
- i)[...];
- ii)[...];
- 2 -[...];
- 2.1 -[...];
- a)[...];
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...];
- iv)[...];
- b)[...];
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...];
- iv)[...];
- c)[...];
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...];
- iv)[...];
- d)[...];
- i)[...];
- ii)[...];
- e)[...];
- i)[...];
- ii)[...];
- 3 -A emissão de parecer favorável do Município para classificação de projeto de interesse municipal e a correspondente isenção total ou parcial do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) a cada candidatura depende da obtenção cumulativa de pontuação de 50 pontos nas alíneas a), b),c),d) e e) dos números anteriores e será calculado pela obtenção da pontuação de acordo com a seguinte fórmula:
- 3.1 -Pontuação (classificação final do projeto) = IR+PT+TRI+SCSC+JE
Sendo que:
IR = 0,4* pontuação do subcritério
PT= 0,3* pontuação do subcritério
TRI= 0,1* pontuação do subcritério
SCSC= 0,1* pontuação do subcritério
JE = 0,1* pontuação do subcritério
- 3.2 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -Para as candidaturas apresentadas para o Tecnoparque da Lagoa (anexo I) classificadas como de interesse municipal, nos termos do n.º 3 do presente artigo, é atribuído isenção total de IMI e IMT, enquanto se mantiverem as condições deliberadas em Assembleia Municipal e de acordo com os prazos definidos no Código dos benefícios Fiscais.
- 6 -Para as restantes candidaturas, apresentadas fora do espaço geográfico definido no anexo I e que acumulativamente obtenham classificação DIM; a isenção total ou parcial, depende da obtenção da seguinte classificação na pontuação final, nos termos definidos no ponto 3.1 e 3.2 e de acordo com os prazos definido no código de benefícios fiscais:
- a)Classificação final (igual ou maior que)75 pontos - Isenção total de IMI e IMT;
- b)Classificação final (igual ou maior que)60 pontos e (menor que)75 pontos- Redução de IMI e IMT em 50 %;
- c)Classificação final (maior que)50 pontos e (menor que)60 pontos - Redução de IMI e IMT em 30 %.
Artigo 10.º
(Preço e prazo para o subarrendamento)
- 1 -[...];
- a)Projetos de investimento nas áreas tecnológicas e de investigação (CAE-rev3; n.º 72), saúde (CAE-rev3; n.º 86), apoio social (CAE-rev3; n.º 87), desporto (CAE-rev3; n.º 93), cultura (CAE-rev3; n.º 90), - 0,75(euro), ao ano, por metro quadrado de terreno;
- b)Projetos de investimento em outras áreas - 3,25 (euro), ao ano, por metro quadrado de terreno;
- 2 -O valor do metro quadrado para efeitos de subarrendamento anual dos lotes urbanos integrados no Tecnoparque da Lagoa e assinalados na planta constante do anexo I ao presente regulamento (e que se encontra publicitada no portal da Câmara Municipal) aos promotores de investimento que não obtenham declaração de interesse municipal é fixado em 6,5(euro), por ano, por metro quadrado.
- 3 -[...];
- 4 -[...];
- 5 -[...].
Artigo 11.º
(Benefícios fiscais)
- 1 -A concessão de isenção total ou parcial de IMI e de IMT, nos termos do disposto no Código Fiscal do Investimento, é concedida pelo Município às candidaturas que obtenham declaração de interesse municipal, nas condições definidas no n.º 5 e 6 do artigo 9.º do presente regulamento.
- 2 -A emissão de parecer favorável do Município para a concessão de isenção total ou parcial de IMI e de IMT para as candidaturas de interesse municipal e regional, no âmbito dos projetos de investimento aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A de 23 de junho, é efetuada nos termos deste regulamento e do disposto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho.
- 3 -O parecer de projeto interesse regional mencionado no número anterior é emitido no âmbito do procedimento previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A, de 23 de junho.
Artigo 12.º
(Redução de taxas)
- 1 -[...];
[Anterior alínea a) eliminado];
[Anterior alínea c), eliminado];
- a)[Anterior alínea b).]
- b)Em 30 % nas edificações destinadas a atividades especialmente vocacionadas para o turismo e para atividades culturais;
[Anterior ponto 2. eliminado];
[Anterior ponto 4. eliminado].
- 2 -Para beneficiarem da redução ou isenção de taxas previstas no n.º 1 deste artigo, os beneficiários devem entregar nos serviços da Câmara Municipal da Lagoa as declarações previstas na alínea e) do artigo 6.º
- 3 -A TE e TMU devidas pelas operações urbanísticas de edificação destinadas a habitação coletiva, comércio e serviços no Tecnoparque da Lagoa, identificado na planta que consta do anexo I, são reduzidas em 50 %.
- 4 -O valor da TE e da TMU, operada a redução prevista no número anterior, é pago no ato da emissão do alvará de utilização.
Artigo 13.º
(Obrigações dos beneficiários)
[...]:
- a)Manter o investimento por um período de 10 anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios;
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)Fornecer no prazo máximo de 30 dias, todos os elementos requeridos pelo Município, quer no âmbito da candidatura quer durante a execução do contrato de subarrendamento, sob pena de arquivamento do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento;
- f)O prazo referido no número anterior, pode ser prorrogado, por uma única vez, a pedido do promotor e autorizado pelo Município de Lagoa, pelo prazo máximo de 15 dias.
É republicado, em anexo ao presente regulamento e do qual faz parte integrante, o Lagoa Investe - Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Republicação do Lagoa Investe - Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), o), u) e ff), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento estabelece o regime de concessão de apoios a iniciativas económicas de interesse municipal por parte do Município da Lagoa.
Para além dos apoios previsto na Lei, no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município da Lagoa e noutros regulamentos municipais, os apoios aos investimentos consistem:
São consideradas de interesse municipal as iniciativas económicas que obtenham essa declaração por parte da Câmara Municipal e que tenham por objeto a promoção e a realização de atividade económica da qual resulte desenvolvimento para o concelho da Lagoa, nomeadamente:
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são elegíveis as candidaturas que obtenham a declaração de interesse municipal - DIM - e cujos promotores, à data da candidatura, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Sendo que:
IR = 0,4* pontuação do subcritério
PT = 0,3* pontuação do subcritério
TRI = 0,1* pontuação do subcritério
SCSC = 0,1* pontuação do subcritério
JE = 0,1* pontuação do subcritério
Sendo que:
IR = 0,4* pontuação do subcritério
PT = 0,25* pontuação do subcritério
TRI = 0,20* pontuação do subcritério
SCSC = 0,05* pontuação do subcritério
JE = 0,1* pontuação do subcritério
Os beneficiários dos apoios concedidos aos investimentos de interesse municipal previstos neste regulamento obrigam-se a:
Há lugar à resolução do contrato de concessão de apoios nos seguintes casos:
As dúvidas ou omissões relativas à interpretação ou aplicação do presente regulamento são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal da Lagoa.
O presente regulamento entra em vigor dez dias após a sua publicação através de edital, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
ANEXO I
A que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea a) e artigo 9.º n.º 5
(Planta do Tecnoparque)
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
ANEXO II
Declaração prevista no artigo 7.º, n.º 4, alínea a)
Declaração
___ (nome), estado civil, com residência na Rua ___, freguesia de ___, concelho de ___, portador do cartão de cidadão n.º ___, válido até ___ e emitido por ___/pessoa coletiva e contribuinte fiscal ___, na qualidade de ___ (gerente/administrador) da sociedade comercial com a firma ___, pessoa coletiva n.º ___, com sede na Rua ___, freguesia de ___, concelho de ___, declara conhecer e aceitar o regulamento Lagoa Investe.
Data
Assinatura
312629086