Divulga a revisão do Plano Diretor Municipal de Mortágua.
O Plano Diretor Municipal de Mortágua, adiante designado por Plano ou PDMM regula a ocupação, uso e transformação do solo na totalidade do território municipal, conforme a delimitação na Planta de Ordenamento.
O PDMM assume como estratégia a definição de um modelo de desenvolvimento territorial assente nos seguintes objetivos:
O PDMM adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo e do diploma relativo aos critérios de classificação e reclassificação dos solos, e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e regulamentos municipais em vigor à data da sua aprovação e supletivamente as seguintes:
No território municipal de Mortágua são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e representadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
i1) Domínio Hídrico:
(i) Leitos e Margens de Cursos de Água.
i2) Albufeira da Aguieira (NPA 124,7 m):
(i) Plano de Água;
(ii) Leito da Albufeira e respetiva Margem (30 m do NPA);
(iii) Zona Reservada da Albufeira (50 m do NPA);
(iv) Zona de Proteção da Albufeira (500 m do NPA);
(v) Zona de Respeito da Barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
(vi) Zona de Proteção da Barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira.
i3) Açude da Raiva (NPA 61,5 m):
(i) Albufeira;
(ii) Zona Reservada (100 m do NPA);
(iii) Zona Terrestre de Proteção (500 m do NPA).
i4) Perímetros de Proteção das Captações de Água Subterrânea para Abastecimento Público:
(i) Captações;
(ii) Zona de proteção imediata;
(iii) Zona de proteção intermédia;
(iv) Zona de proteção alargada.
ii1) Águas Minerais Naturais:
(i) Zona de Proteção Alargada - Captação de Água do Luso.
ii2) Recursos Minerais:
(i) Concessões Mineiras - Exploração de Depósitos Minerais;
(ii) Pedreiras - Exploração de Massas Minerais.
iii1) Regime Florestal:
(i) Perímetro Florestal da Serra do Buçaco;
(ii) Mata Nacional do Bussaco.
iii2) Reserva Agrícola Nacional;
iii3) Perigosidade de Risco de Incêndio;
iii4) Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível.
iv1) Reserva Ecológica Nacional.
i1) Muito Alta Tensão.
ii1) Alta Tensão;
ii2) Média Tensão.
iii1) Gasoduto de alta pressão (RNTG);
iii2) Gasoduto de média pressão (RNDG).
iv1) Rede Nacional Fundamental:
(i) IP3 e respetiva zona de servidão non aedificandi - Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.
iv2) Rede Nacional Complementar sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal:
(i) Estradas Nacionais: N228, EN234, EN334-1 e respetivas zonas de servidão non aedificandi -Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.
(i) EN334-1, EN228 respetiva zona de servidão non aedificandi - Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.
(i) ER228 e respetiva zona de servidão non aedificandi - Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.
(i) Estradas Municipais, Caminhos Municipais e respetiva zona de servidão non aedificandi -Lei n.º 2110 de 10 de agosto de 1961.
viii1) Linha da Beira Alta e respetiva zona de servidão non aedificandi - variável conforme descrito nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 04/11.
As normas presentes nesta secção aplicam-se à área designada por Zona de Proteção da Albufeira, identificada na Planta de Condicionantes - Recursos Naturais, Património Edificado e Infraestruturas e na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, e prevalecem sobre as demais regras estabelecidas no presente regulamento.
Na Zona de Proteção da Albufeira são interditas as seguintes atividades:
São proibidas instalações de tratamento e de deposição final de resíduos sólidos urbanos na área do POAA.
Na Zona Reservada da Albufeira são permitidas, nas edificações legalmente existentes, obras de reconstrução, de conservação e de ampliação, destinadas a suprimir insuficiências de instalações sanitárias e cozinhas, desde que:
O património classificado e em vias de classificação e respetiva zona geral de proteção, encontra-se identificado na Planta de Condicionantes - Recursos Naturais, Património Edificado e Infraestruturas.
Ao património classificado e em vias de classificação e respetiva zona geral e especial de proteção, aplicam-se as condicionantes previstas na legislação em vigor, nomeadamente:
Em função do uso dominante, são identificadas as seguintes categorias e subcategorias de qualificação do solo rústico:
Em função do uso dominante e das características morfotipológicas, o solo urbano integra as seguintes categorias de qualificação do solo urbano:
Consideram-se, em geral, como usos não compatíveis com o uso dominante, os que:
À localização e construção de centrais de biomassa, unidades de valorização orgânica, parques eólicos ou outras instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como aos perímetros que lhes ficarem afetos, aplicam-se, com as devidas adaptações, os critérios de avaliação e decisão e a disciplina constantes do artigo anterior.
Os Espaços Agrícolas de Produção integram solos de elevada potencialidade para a exploração agrícola, os quais compreendem as áreas submetidas ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, bem como outras áreas com características de uso e/ou vocação agrícola dominante e que, globalmente, se destinam, preferencialmente, à manutenção e desenvolvimento do potencial produtivo.
Constituem usos compatíveis dos usos agrícola dominantes, podendo nalguns casos ter o caráter de uso complementar:
1 - A edificabilidade, sem prejuízo do disposto na legislação específica em vigor e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente Regulamento, deve cumprir os seguintes parâmetros:
QUADRO 1
Parâmetros de edificabilidade dos Espaços Agrícolas de Produção
Usos
Dimensão mínima da parcela (ha)
Altura máxima da fachada (m)
N.º máximo de pisos acima da cota de soleira
N.º máximo de pisos baixo da cota de soleira
Índice máximo de ocupação do solo (%)
Índice máximo de utilização do solo
Índice máximo de impermeabilização (%)
Edificações para habitação, incluindo anexos
2
7
2
1
–
–
5
Instalações diretamente adstritas às explorações agrícolas, pecuárias, agroflorestais e geológicas
(1)
7 (2)
2
1
–
–
25
Indústrias de transformação de produtos agrícolas, pecuários ou florestais e armazenagem
(1)
9 (2)
2
1
10
0,15
20
Unidades industriais de caráter agrícola
(1)
9 (2)
2
1
7,5
0,10
15
Empreendimentos turísticos isolados (3)
(1)
7 (2)
2
1
10
0,25
20
Parques de campismo e de caravanismo
(1)
7 (2)
2
1
25
0,35
–
Equipamentos ou instalações destinadas a áreas de recreio e lazer e estruturas de suporte a atividades de animação turística
(1)
7 (2)
2
1
15
0,25
–
(1) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas de acordo com o previsto no PMDFCI.
(2) Exceto situações técnica e economicamente justificadas.
(3) Com exceção dos Parques de Campismo e de Caravanismo.
2 - Na área de Regime de Salvaguarda da Albufeira de Águas Públicas da Aguieira devem ser observadas as seguintes disposições:
a) Só são permitidas novas edificações, que se enquadrem nos regimes especiais em vigor que se destinem a habitação própria e permanente do proprietário da parcela e desde que a mesma tenha uma área igual ou superior a 2 ha devendo obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos:
i) Índice de utilização - 0,02;
ii) Índice de ocupação - 1,5 %;
iii) Número máximo de pisos - 2;
iv) Altura da fachada - 6 m;
v) Altura máxima da edificação - 7,5 m.
b) São permitidas as obras de reconstrução, de conservação e ou ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem a habitação própria e permanente do proprietário da parcela e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
i) A ampliação não pode exceder 30 % da área de implantação da construção existente, podendo atingir um máximo de 400 m2 de área de construção;
ii) Área total de implantação - 200 m2;
iii) Número máximo de pisos - 2 ou existentes
iv) Altura máxima da edificação - 7,5 m ou existente.
c) São permitidas as obras de reconstrução, de conservação e ou ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem à instalação de empreendimentos de turismo no espaço rural e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
i) Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
ii) Altura máxima da edificação - 7,5 m ou existente.
d) É ainda permitido a construção, a reconstrução, a conservação e ou ampliação de um anexo de apoio à atividade agrícola, desde que a construção final obedeça aos seguintes requisitos:
i) Área total de implantação - 60 m2;
ii) Número máximo de pisos - 1;
iii) Altura da fachada - 3 m;
iv) Altura máxima da edificação - 4,5 m;
v) A área total de implantação e a altura da fachada poderão eventualmente ser ultrapassadas desde que tal seja técnica e economicamente justificado.
Os Espaços Florestais são áreas de uso e/ou de vocação florestal dominante, destinados prioritariamente à produção, ao aproveitamento dos recursos florestais e à salvaguarda do valor ambiental, da diversidade ecológica e paisagística, assegurando o papel que desempenha na promoção das atividades de recreio e lazer, e compreendem as seguintes subcategorias:
Os Espaços de Exploração de Recursos Geológicos compreendem áreas de exploração e atividade produtiva significativa, a desenvolver em conformidade com o regime de concessão ou licença de exploração juridicamente válida nos termos da legislação aplicável.
O uso e ocupação dos espaços pertencentes a esta categoria subordinam-se às exigências e condicionamentos impostos pelas necessidades da sua proteção e da manutenção global das suas potencialidades naturais, pelo que não devem provocar a descaracterização ambiental e a desqualificação estética da área em causa, nem prejudicar o património paisagístico e natural.
Nos Espaços Naturais e Paisagísticos incluídos na área de Regime de Salvaguarda da Albufeira de Águas Públicas da Aguieira, a edificação só é permitida nos termos da alínea a) do n.º 2 do Artigo 45.º e da alínea a) do n.º 2 do Artigo 48.º, deste regulamento e desde que a área de implantação da edificação existente não ocupe, em relação à albufeira, terrenos mais avançados que a edificação existente.
Os Espaços Destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Ocupações integram as áreas correspondentes a Equipamentos, ao Aeródromo e às Zonas de Lazer e de Recreio Balnear do Regime de Salvaguarda da Albufeira da Aguieira para onde se prevê o ordenamento para uso público e consequentemente, a instalação de equipamentos, estruturas, infraestruturas e serviços de apoio às atividades de turismo, recreio e lazer, compreendendo as seguintes subcategorias:
O regime de edificabilidade rege-se pelas seguintes regras:
i1) Área de implantação máxima - 200 m2;
i2) Número máximo de pisos - 1;
i3) Altura da fachada máxima - 3 m;
i4) Altura máxima da edificação - 4,5 m.
Os Espaços de Ocupação Turística correspondem a áreas que reúnem condições para o desenvolvimento da atividade turística de residência e/ou lazer, na área de Regime de Salvaguarda da Albufeira de Águas Públicas da Aguieira, compreendendo as seguintes subcategorias:
Os Aglomerados Rurais são áreas de edificação consolidada ou em consolidação, de utilização predominantemente habitacional, servidas por rede de infraestruturas ou por sistemas autónomos e integradas num contexto predominantemente afeto a funções agrícolas e florestais, pelo que não reúnem condições para integrarem o solo urbano.
Os Espaços Habitacionais correspondem a áreas do território com tecido urbano consolidado e em consolidação, caracterizadas por uma ocupação em que predomina a habitação unifamiliar, e onde se pretende a estruturação e a continuidade com a malha urbana existente.
As operações urbanísticas a realizar nos Espaços Habitacionais, sem prejuízo do n.º 3 do Artigo 64.º, devem respeitar os seguintes parâmetros:
Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade destinam-se predominantemente ao uso habitacional, podendo acolher outros usos desde que complementares e compatíveis, ambiental e urbanisticamente, com o uso dominante, designadamente:
As operações urbanísticas a realizar nos Espaços Urbanos de Baixa Densidade, sem prejuízo do n.º 3 do Artigo 64.º, devem respeitar os seguintes parâmetros:
Os Espaços de Atividades Económicas destinam-se dominantemente à instalação de unidades industriais, de armazenagem e logística e de comércio e serviços, em áreas com adequadas condições de infraestruturação, assentes nas boas acessibilidades às redes de comunicação e transporte, para a criação de sinergias importantes para o desenvolvimento e competitividade do setor empresarial.
Os Espaços Verdes correspondem a áreas de valor ambiental, patrimonial e paisagístico, que desempenham funções de equilíbrio ambiental, de qualificação do espaço público e de valorização paisagística do território urbano.
Os Espaços Verdes destinam-se a usos e atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, devendo ser dotados das instalações e mobiliário urbano que permitam e favoreçam a sua fruição pela população.
Os Espaços de Uso Especial - Equipamentos correspondem a áreas do território ocupadas por equipamentos públicos ou de interesse público com relevância, nomeadamente estabelecimentos de ensino, saúde, administrativos, culturais, religiosos, segurança e proteção civil, bem como de apoio à prática, pela comunidade, de atividades culturais, de desporto e de recreio e lazer.
O uso dominante desta categoria é o correspondente aos equipamentos coletivos, admitindo-se a instalação, como complementares, dos usos de comércio e serviços, bem como de equipamentos de apoio ao uso dominante.
As operações urbanísticas a realizar nos Espaços de Uso Especial - Equipamentos, sem prejuízo do n.º 3 do Artigo 64.º, devem respeitar os seguintes parâmetros:
Sem prejuízo de situações excecionais devidamente justificadas, nomeadamente por limitações resultantes da situação existente ou necessidade de preservação de valores patrimoniais e ambientais, a rede rodoviária resultante de projetos de loteamento deve adquirir as características físicas e operacionais constantes do quadro seguinte:
QUADRO 2
Parâmetros de dimensionamento da rede rodoviária municipal
Tipo de ocupação
Infraestruturas - Arruamentos
Habitação a.c.hab. > 80 % a.c.
Perfil Tipo > 10,00 m
Faixa de Rodagem = 6,5 m
Passeio = 1,75 m × 2
Estacionamento = 2,50 m x 2 (opcional).
Caldeiras para árvores = 1,0 m x 2 (opcional)
Habitação (se a.c.hab. < 80 %), comércio e ou serviços
Perfil Tipo > 11 m
Faixa de Rodagem = 6,5 m
Passeio = 2,25 m × 2
Estacionamento = 2,50 m × 2 (opcional).
Caldeiras para árvores = 1,0 m x 2 (opcional)
Indústria e ou armazéns
Perfil Tipo > 12,5 m
Faixa de Rodagem = 7,5 m
Passeio = 1,75 m × 2
Estacionamento = 2,50 m x 2 (opcional).
Caldeiras para árvores = 1,0 m x 2 (opcional)
a. c. - área de construção (valor expresso em m2).
1 - Os parâmetros de dimensionamento do estacionamento a observar nas operações urbanísticas, determinados em função do tipo de ocupação, são as constantes no seguinte quadro, sem prejuízo da legislação específica aplicável, se mais exigente:
QUADRO 3
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento
Tipo de ocupação
Estacionamento
Habitação unifamiliar
1 lugar/fogo com a. c. < 120 m2;
2 lugares/fogo com a. c. entre 120 m2 e 300 m2;
3 lugares/fogo com a. c. > 300 m2;
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público quando se trate de uma operação de loteamento.
Habitação coletiva
Habitação com indicação de tipologia:
1 lugar/fogo T0 e T1;
1,5 lugares/fogo T2 e T3;
2 lugares/fogo T4, T5;
3 lugares/fogo > T5;
Habitação sem indicação de tipologia:
1,5 lugares/fogo com a. m. f. < 120 m2;
2 lugares/fogo com a. m. f. entre 120 m2 e 300 m2;
3 lugares/fogo com a. m. f. > 300 m2;
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
Comércio
1 lugar/30 m2 com a. c. < 1000 m2;
1 lugar/25 m2 com a. c. entre 1000 m2 e 2500 m2;
1 lugar/15 m2 com a. c. > 2500 m2 e cumulativamente 1 lugar de pesado/200 m2 de a.c.;
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 30 % para estacionamento público.
Serviços
3 lugares/100 m2 com a. c. < ou = 500 m2;
5 lugares/100 m2 com a. c. > 500 m2;
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 30 % para estacionamento público.
Indústria/armazéns e oficinas
Ligeiros: 1 lugar/200 m2 de a. c.;
Pesados: 1 lugar/1000 m2 de a. c. com um mínimo de 1 lugar/parcela;
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público;
Empreendimentos Turísticos
Para os Estabelecimentos Hoteleiros e Hotéis Rurais:
1 lugar de estacionamento por cada 2,5 unidades de alojamento para categoria 4 e 5 estrelas;
1 lugar de estacionamento por cada 3,5 unidades de alojamento para categoria inferior a 4 estrelas.
Para os demais casos:
1 lugar de estacionamento por cada 5 unidades de alojamento.
A dotação de estacionamento em parques de campismo e de caravanismo é definida em função do número de campistas, sendo de considerar no mínimo 1 lugar/ 3 campistas.
Equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas
Para salas de espetáculo e/ou de eventos com a. c. > 150 m2, e outros equipamentos ou espaços de utilização coletiva, o número indicado de lugares de estacionamento no interior da parcela é de 1 lugar/50 m2 de a. c., para veículos ligeiros, acrescido de 1 lugar/500 m2 para veículos pesados de passageiros.
Deve ser dimensionado e justificado em estudo próprio, devendo maximizar-se a integração do mesmo dentro da parcela.
A dotação exigida para o estacionamento tanto pode ser cumprida em lugares de estacionamento localizados dentro do lote como em áreas a ceder ao domínio público.
a. c. - área de construção (valor expresso em m2).
a) m.f. - (área média do fogo) - quociente entre a área de construção para habitação e o número de fogos.
2 - Sempre que forem integradas outras atividades complementares ou compatíveis com os usos definidos no regulamento, devem os parâmetros de estacionamento ser os definidos para cada atividade.
3 - A localização do estacionamento não deve provocar conflitos quanto à circulação na via pública, acesso de transportes públicos e ações de cargas e descargas.
4 - Quanto à área bruta de construção para comércio, indústria, armazéns e oficinas, se for superior a 2500 m2, é obrigatória a apresentação de um estudo que contenha elementos que permitam avaliar designadamente:
a) A acessibilidade ao local em relação ao transporte individual;
b) As capacidades de tráfego das vias envolventes;
c) A capacidade de estacionamento no próprio lote/parcela do empreendimento e nas vias que constituam a sua envolvente imediata;
d) O funcionamento das operações de carga e descarga;
e) A sinalética e mobilidade;
f) A previsão de paragem de transporte público.
i1) Definir o desenho urbano, segundo os parâmetros estabelecidos nas respetivas categorias de espaço, por forma a garantir um crescimento urbano planeado e estruturado;
i2) Assegurar a correta integração entre as diferentes ocupações e usos propostos e entre estes e a área urbana envolvente, garantindo uma imagem urbana harmoniosa e coerente;
i3) Estabelecer as zonas de crescimento prioritárias e as diferentes tipologias de edificação em cada uma delas, para evitar a fragmentação dos núcleos de Mortágua e Vale de Açores;
i4) Nas áreas intersticiais e perimetrais promover o desenvolvimento edificatório ordenado, em articulação com a malha urbana envolvente, procurando uma transição equilibrada entre as várias fases de crescimento dos núcleos de Mortágua e Vale de Açores;
i5) Definir uma estrutura ecológica que vise fomentar a qualidade ambiental do sistema urbano, salvaguardando os valores naturais presentes nas áreas de intervenção;
i6) Definir espaços verdes públicos que constituam locais de lazer devidamente equipados para usufruto da população;
i7) Estabelecer uma rede viária estruturada, um sistema de circulação e a criação de estacionamento adequados.
1 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva, em operações de loteamento ou operações urbanísticas de impacte relevante, quando estas não se incluam em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão ou Unidades de Execução, assumem os seguintes valores:
QUADRO 4
Parâmetros de dimensionamento das áreas para espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva
Tipo de ocupação
Espaços verdes e de utilização coletiva
Equipamento de utilização coletiva
Habitação unifamiliar
28 m2/fogo
35 m2/fogo
Habitação coletiva
28 m2/120 m2 a. c.
35 m2/120 m2 a. c.
Comércio e Serviços
28 m2/100 m2 a. c.
25 m2/100 m2 a. c.
Indústria, armazenagem e logística
23 m2/100 m2 a. c.
10 m2/100 m2 a. c.
Empreendimentos turísticos
28 m2/120 m2 a.c.
35 m2/120 m2 a. c.
2 - Nas áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva deve privilegiar-se a adoção de soluções que promovam a infiltração de águas pluviais, nomeadamente a modelação de terreno que facilite a infiltração e a utilização de materiais permeáveis nos passeios, calçadas, praças, ciclovias, parques de estacionamento, entre outros.
3 - Do referido no n.º 1 excecionam-se, particularmente no caso dos empreendimentos turísticos, as cedências previstas no n.º 4 do artigo 44.º do DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação dada pelo DL n.º 136/2014, de 9 de setembro, designadamente quando o prédio a lotear já estiver servido por infraestruturas ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes públicos no referido prédio.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica-se o disposto na demais legislação vigente.
O Plano entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
79712 - ssaigt.dgterritorio.pt
79713 - ssaigt.dgterritorio.pt
79714 - ssaigt.dgterritorio.pt
79715 - ssaigt.dgterritorio.pt
79717 - ssaigt.dgterritorio.pt
79718 - ssaigt.dgterritorio.pt
79779 - ssaigt.dgterritorio.pt
618556464