Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha
Assembleia Municipal das Caldas da Rainha
Ata
Sessão Extraordinária de 27 de dezembro de 2022
Aprovação da Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha - infraestruturas de saneamento e abastecimento de água em espaços agrícolas e espaços florestais
Presente deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária realizada em 19 de dezembro de 2022 - Ata 52/2022, a qual se transcreve:
"Aprovação da Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha - infraestruturas de saneamento e abastecimento de água em espaços agrícolas e espaços florestais, acompanhado de informação da Unidade de Planeamento, Ordenamento do Território e SIG de 07.12.2022
A 26 de julho de 2021 (Ata n.º 31/2021) foi deliberado iniciar o procedimento de alteração ao PDM das Caldas da Rainha - infraestruturas de saneamento e abastecimento de água em espaços agrícolas e espaços florestais. De acordo com a deliberação camarária de 18 de abril de 2022 (Ata n.º 16/2022) esta proposta foi enviada para apreciação em sede de Conferência Procedimental que ocorreu a 20 de julho de 2022.
Na Conferência Procedimental esta proposta de alteração ao PDM recebeu os pareceres das 4 entidades convocadas: favorável da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAP-LVT); favorável da Agência Portuguesa do Ambiente (APA); favorável condicionado do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas de Lisboa e Vale do Tejo (ICNF) e favorável condicionado à posição das restantes entidades por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT).
Considerando que a posição do ICNF ficou condicionada à salvaguarda da biodiversidade e dos valores naturais, a alteração do PDM disponibilizada para Discussão Pública, nomeadamente a alteração regulamentar, acolheu essas preocupações com a redação do seu articulado a assegurar que a implantação ou ampliação de infraestruturas de saneamento e abastecimento de água, nas áreas envolventes da Lagoa de Óbidos e do Paul de Tornada, dependa de parecer prévio vinculativo da autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade.
O período de discussão pública da Alteração do PDM foi publicado no Diário da República n.º 6198, 2.ª série, pelo Aviso n.º 19602/2022 de 13 de outubro, decorrendo do dia 21 de outubro de 2022 ao dia 5 de dezembro de 2022. O anúncio foi igualmente divulgado na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet da Câmara Municipal.
Terminado o período de discussão pública e não tendo a Câmara Municipal recebido qualquer participação, o que não pressupõe qualquer alteração à proposta apresentada para discussão pública, deliberou remeter à Assembleia Municipal, a proposta final de Alteração do Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha - infraestruturas de saneamento e abastecimento de água em espaços agrícolas e espaços florestais, para efeitos de aprovação, conforme estipulado no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT (Dec. Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).
A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro."
O assunto foi posto à discussão.
Colocada a votação, a presente deliberação foi aprovada por unanimidade, com 31 votos a favor.
27 de dezembro de 2022. - O Presidente da Mesa da Assembleia (em substituição na Sessão de 27/12/2022), Pedro Miguel de Oliveira Marques.
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