Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e ao Desenvolvimento Económico Local
O Apoio à Natalidade e ao Desenvolvimento Económico Local visa fixar as condições de atribuição do incentivo à natalidade no Município da Mealhada, e à obrigatoriedade de utilização do incentivo na atividade económica local.
Tem legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente regulamento:
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
310992262