Aviso n.º 163/92
Em vigorTorna público ter o Governo Português procedido ao depósito do instrumento de adesão à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 1965
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/10/1992