Regulamento Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo Miguel Torga para o Ensino Superior
A atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Sabrosa tem por finalidade:
Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
A Câmara Municipal de Sabrosa publicitará, no site oficial do município e num jornal local, para cada ano escolar, a data da apresentação das candidaturas.
C = R - (I+H+S)/12N
sendo que:
C = Rendimento mensal per capita
R = Rendimento anual bruto apurado do agregado familiar
I = Impostos e Contribuições
H = Encargos anuais com juros de dívida de aquisição de habitação
S = Encargos com a saúde, até ao limite fixado por despacho do Ministério das Finanças
N = número de elementos do agregado familiar
OC = C + (M x 2)
sendo que:
OC = Ordenação do Candidato (do valor mais baixo para o mais elevado)
C = Rendimento mensal per capita do agregado familiar
M = Média de ingresso no Ensino Superior
Serão excluídos os candidatos que:
A ordenação dos candidatos na elaboração da lista provisória e definitiva, será feita de acordo com a fórmula do n.º 2, do artigo 9.º, pela ordem do valor mais baixo para o valor mais elevado, sendo que o valor mais baixo corresponde ao primeiro lugar.
São deveres dos bolseiros:
São direitos dos bolseiros:
A bolsa de estudo será atribuída progressivamente nos anos de formação subsequentes aos alunos já contemplados com a mesma, desde que:
A2Situações especiais não previstas
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
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