Art.º 14 · Aviso n.º 16324/2024/2 — Regime e Exceções ao Regime de Atribuição

1 -A atribuição do direito à habitação efetiva-se mediante a apreciação e classificação dos candidatos inscritos para atribuição de habitação, em regime de arrendamento apoiado e nos termos do presente regulamento.
2 -Excecionalmente, a Câmara Municipal poderá atribuir habitações em regime de arrendamento apoiado sem aplicação das regras do regime concursal, quando as mesmas se mostrem incompatíveis com a natureza da situação, a indivíduos e/ou agregados familiares que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrentes de incêndios ou outras catástrofes de origem natural ou humana, risco de ruína ou falta de condições de segurança do imóvel;
2. b)Necessidade de realojamento decorrente de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações impostas pela legislação em vigor;
3. c)Necessidade de instalação inadiável de serviços municipais;
4. d)Necessidade habitacional urgente e ou temporária, decorrentes de situações de violência doméstica.
3 -A competência para acionar a atribuição de habitação nos casos referidos nas alíneas a) a d) do número anterior é do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 14.º — Regime e Exceções ao Regime de Atribuição