1 -O presente regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoio financeiro a proprietários, extensivo a inquilinos com autorização dos proprietários, enquanto medida de incentivos à recuperação de património construído.
2 -O presente regulamento, aplica-se às intervenções realizadas nos imóveis situados dentro dos limites das áreas de Reabilitação Urbanas de Cabeção, Brotas, Pavia e ARU/ORU de Mora e destinados a habitação.
3 -Nas situações em que para além de habitação existam frações destinadas a outros fins (comércio, serviços, etc.) caberá à Câmara Municipal a decisão sobre o seu enquadramento.