Aviso n.º 16355/2009
Das decisões condenatórias proferidas em sede de processos de contra-ordenação no âmbito do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro
- Emissor
- Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 21/09/2009