Proposta do projeto de Regulamento de Apoio ao Acolhimento em ERPI de Idosos Carenciados.
O presente Regulamento estabelece as regras para a concessão de apoio aos idosos carenciados e/ou sem retaguarda familiar que pretendam ingressar na ERPI de uma IPSS do concelho de Torre de Moncorvo.
O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição, pela autarquia, de apoio ao acolhimento em ERPI de pessoas idosas, naturais e/ou residentes no concelho de Torre de Moncorvo há mais de três anos, com comprovada carência económica e/ou sem retaguarda familiar, tendo como referência o Indexante dos Apoios Sociais (2025 = 522,50€).
Constituem motivo de cessação imediata do protocolo, o não cumprimento por parte da IPSS ou do Município o estipulado neste documento.
O pagamento da comparticipação financeira do Município de Torre de Moncorvo será feito até ao dia 8 de cada mês, mediante o controlo da frequência mensal, tendo por base a comunicação obrigatória com a identificação unívoca do/a idoso/a.
Todas as situações não previstas no Regulamento de Apoio ao Acolhimento em ERPI de Idosos Carenciados, serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua aprovação pela Assembleia Municipal.
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