Aprova o Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo.
O presente regulamento define os procedimentos e condições para que a Câmara Municipal possa apoiar as associações culturais, desportivas e recreativas e outras pessoas coletivas, a desenvolver ações e investimentos relevantes para o município de Vila Velha de Ródão.
Para efeitos do presente regulamento, considera-se subsídio o apoio - em dinheiro ou em espécie - concedido pela Câmara Municipal às associações sem fins lucrativos, de direito privado ou público, de natureza cultural, desportiva, social, juvenil, recreativa ou outra, desde que de interesse para o município, reconhecido como tal pela Câmara Municipal e, ainda, às restantes entidades identificadas no artigo seguinte.
b.1) aquisição/reabilitação de imóveis destinados ao desenvolvimento das suas funções sociais;
b.2) equipamentos necessários e inerentes às reabilitações levadas a efeito ou à abertura de novos serviços;
Cabe à comissão referida no artigo anterior:
Face à importância que o Plano de Atividades de cada Associação possa assumir para o desenvolvimento do concelho, a Câmara Municipal poderá atribuir um subsídio, cuja percentagem em relação ao Plano referido será ponderada, tendo em conta, nomeadamente:
Os apoios para transportes consistem na cedência de viaturas do município, para a realização de projetos das Associações, cabendo o deferimento ou indeferimento dos pedidos, a apresentar nos termos dos artigos seguintes, ao Presidente da Câmara, atendendo à disponibilidade dos autocarros e dos recursos humanos da Câmara Municipal.
Todos os encargos não referidos no artigo anterior, nomeadamente encargos com as horas extraordinárias, estadia, ajudas de custo e outras, quando devidas ao motorista, serão da responsabilidade das entidades organizadoras das viagens;
As candidaturas aos apoios previstos nesta secção deverão ser feitas até 60 dias da realização das festas, podendo ser apresentadas pelas seguintes entidades:
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação do executivo municipal.
O presente Regulamento poderá ser revisto sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo do respeito pelos direitos concedidos na sua vigência.
O presente Regulamento entra em vigor no 3.º dia útil após a sua publicitação no Diário da República, sendo também divulgado através de edital a afixar nos lugares de estilo e na página oficial da Câmara Municipal na internet.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o regulamento de apoio ao associativismo, aprovado pela Assembleia Municipal em 28/02/2014 e tornado público pelo Edital n.º 16/2014 de 03 de março de 2014, com as alterações introduzidas nos termos do Aviso publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série de 06/01/2017.
Não obstante o referido nos artigos anteriores, aos processos que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do presente regulamento aplicar-se-á o regulamento agora revogado ou o presente, de acordo com o que resultar mais favorável para os interessados, de acordo com o princípio do tratamento mais favorável.
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