O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações no concelho de Peso da Régua.
O concelho de Peso da Régua, para efeitos de aplicação do presente Regulamento, considera-se dividido nas seguintes áreas:
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
Só poderão inscrever-se na Câmara Municipal os técnicos que, de acordo com a legislação em vigor, para tal, tenham qualificação e habilitações profissionais suficientes.
Nos serviços municipais existirá uma ficha de registo para cada técnico donde constará o nome, a residência ou escritório, a indicação do curso, a assinatura e rubrica usuais, a relação das obras de sua responsabilidade e onde serão registadas as ocorrências em obras e projectos, no concelho, da responsabilidade ou autoria do técnico, bem como, quando tiver sido o caso, das sanções aplicadas.
As atribuições dos técnicos responsáveis pela direcção técnica das obras, são as seguintes:
As obras executadas nos cemitérios administrados pelas juntas de freguesia, destinadas a construção ou reconstrução de sepulturas perpétuas ou a longo prazo não carecem de licenciamento ou autorização administrativa, sempre que a respectiva junta de freguesia tenha a respectiva delegação de competências.
As obras a executar pela igreja católica, relativamente a templos e capelas, não carecem de licença ou autorização administrativa, mas deverão os projectos ser submetidos à prévia apreciação da Câmara Municipal.
Em loteamentos, as edificações só poderão ser autorizadas, desde que as obras de urbanização se encontrem em adiantado estado de execução, avaliado pelos serviços municipais, e todos os lotes se apresentem devidamente piquetados e assinalados.
A concessão de licença ou autorização administrativa para execução de qualquer obra ou a sua dispensa, bem como o exercício da fiscalização municipal, não isentam o dono da obra, o empreiteiro ou cometido daqueles, de rigorosa observância quer da legislação geral ou especial, quer do presente Regulamento, nem os poderá desobrigar da obediência a outros preceitos gerais ou especiais a que a mesma obra, pela sua localização, natureza ou fim a que se destina, haja a subordinar-se.
Os perfis longitudinais e transversais devem ser rigorosos e indicarão a topografia existente e as eventuais alterações pretendidas.
O pedido de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta, instruído com a planta de localização à escala 1:25 000 ou superior.
O pedido de informação sobre o estado e andamento dos processos é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta.
O pedido de informação prévia é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta.
O pedido de autorização é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta.
Limite do lote urbano - a vermelho - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Localização da obra - a verde - em relação aos arruamentos e aos edifícios existentes dentro da área de um círculo com 50 m, pelo menos, de raio. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmos ser representados, com observância das normas topográficas;
No caso de a pretensão incluir obras de demolição, de ampliação, de remodelação ou alteração, devem ser representadas com as correspondentes cores;
As peças desenhadas do projecto de arquitectura incluirão, nomeadamente:
1) Planta de implantação à escala 1:200, ou superior, em papel e em formato digital (DWG ou DXF), com a indicação de:
2) Planta das coberturas, à escala mínima de 1:100;
3) Plantas cotadas de cada pavimento, dos compartimentos a construir, reconstruir, modificar ou ampliar, à escala mínima de 1:100 com a indicação na planta, ou em legenda anexa, das áreas e fins de cada compartimento, bem como os logradouros, terraços, alpendres, telhados, etc. No caso de haver prédios contíguos deverão ser apresentados, nas plantas dos pisos, os respectivos arranques. Na planta da área reservada aos estacionamentos automóveis, quando previstos, deverão ser marcados e numerados todos os lugares, devendo as respectivas dimensões estar de acordo com o previsto no regulamento aplicável. Deverão ainda ser assinalados todos os elementos referidos na legislação em vigor;
4) Alçados principal, laterais e posterior, na escala mínima de 1:100, indicando o seguimento das fachadas dos edifícios ou vedações contíguas, quando as houver, na extensão de pelo menos 5 m;
5) Cortes longitudinal e transversal do edifício, vedações, anexos ou outras obras, à escala mínima de 1:100, interceptando, pelo menos, um deles as escadas interiores, cozinhas e instalações sanitárias (quando existam), para perfeita compreensão da obra e sua estrutura. O corte transversal, devidamente cotado, deverá ainda intersectar o logradouro, a vedação, o passeio e, pelo menos, meia faixa de arruamento. Os cortes deverão ainda conter os arranques dos terrenos ou edifícios adjacentes, relacionando as cotas do projecto com as cotas desses terrenos ou edifícios. Deverão ser apresentados tantos cortes quantos necessários a uma correcta e fácil interpretação do projecto;
6) Desenho de acabamentos exteriores, tendo por base os alçados, onde serão designados os tipos e cores dos revestimentos, materiais e cores da cobertura, da caixilharia, das portas e do guarnecimento dos vãos;
7) Sempre que as condições o determinem, e sempre tendo em vista o bom entendimento da pretensão, os serviços municipais poderão exigir a entrega de outras peças desenhadas ou de documentos fotográficos.
O pedido de licenciamento de obras de edificação e demolição é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta.
Limite do lote urbano - a vermelho - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Localização da obra - a verde - em relação aos arruamentos e aos edifícios existentes dentro da área de um círculo com 50 m, pelo menos, de raio. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmos ser representados, com observância das normas topográficas;
No caso de a pretensão incluir obras de demolição, de ampliação, de remodelação ou alteração, devem ser representadas com as correspondentes cores.
As peças desenhadas do projecto de arquitectura incluirão:
1) Planta de implantação à escala 1:200 ou superior, em papel e em formato digital georeferenciado (DWG ou DXF), com a indicação de:
2) Planta das coberturas, à escala mínima de 1:100;
3) Plantas cotadas de cada pavimento, dos compartimentos a construir, reconstruir, modificar ou ampliar, à escala mínima de 1:100 com a indicação nelas, ou em legenda anexa, das áreas e fins de cada compartimento, bem como os logradouros, terraços, alpendres, telhados, etc. No caso de haver prédios contíguos deverão ser apresentados, nas plantas dos pisos, os respectivos arranques. Na planta da área reservada aos estacionamentos automóveis, quando previstos, deverão ser marcados e numerados todos os lugares, devendo as respectivas dimensões estar de acordo com o previsto no regulamento aplicável. Deverão ainda ser assinalados todos os elementos referidos na legislação em vigor;
4) Alçados principal, laterais e posterior, na escala mínima de 1:100, indicando o seguimento das fachadas dos edifícios ou vedações contíguas, quando as houver, na extensão de, pelo menos, 5 m;
5) Desenho de acabamentos exteriores, tendo por base os alçados, onde serão designados os tipos e cores dos revestimentos, materiais e cores da cobertura, da caixilharia, das portas e do guarnecimento dos vãos;
6) Cortes longitudinal e transversal do edifício, vedações, anexos ou outras obras, à escala mínima de 1:100, interceptando, pelo menos, um deles as escadas interiores, cozinhas e instalações sanitárias (quando existam), para perfeita compreensão da obra e sua estrutura. O corte transversal, devidamente cotado, deverá ainda intersectar o logradouro, a vedação, o passeio e, pelo menos, meia faixa de arruamento. Os cortes deverão ainda conter os arranques dos terrenos ou edifícios adjacentes, relacionando as cotas do projecto com as cotas desses terrenos ou edifícios. Deverão ser apresentados tantos cortes quantos necessários a uma correcta e fácil interpretação do projecto;
7) Sempre que as condições o determinem, e sempre tendo em vista o bom entendimento da pretensão, os serviços municipais poderão exigir a entrega de outras peças desenhadas ou de documentos fotográficos.
Para os efeitos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação, considera-se geradora de um impacte semelhante a um loteamento toda e qualquer construção que reúna um destes requisitos:
A comunicação é dirigida ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de participação, em modelo aprovado por esta.
As obras realizadas sem ter sido prestada comunicação do facto, devidamente instruída, sem ter decorrido o prazo previsto na legislação ou em desconformidade com os elementos apresentados, são passíveis de embargo e demolição, nos termos da legislação em vigor, sendo a sua realização objecto de processo de contra-ordenação.
O pedido de informação prévia é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta.
O pedido de autorização é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta.
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, tomam-se como limites que não podem ser excedidos, 20 fogos e ou 6000 m2 de área de intervenção.
Limite do terreno - a vermelho - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Limite da área de intervenção - a azul. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmos ser representados, com observância das normas topográficas convencionais.
A memória descritiva será acompanhada das seguintes peças escritas:
As peças desenhadas do projecto de loteamento incluirão, numa primeira fase:
As cotas, que serão sempre obrigatórias para todo o terreno, desta planta topográfica devem referir-se e coincidir com a rede nacional.
O requerente terá de apresentar simultaneamente com o projecto de arquitectura os projectos complementares das especialidades acompanhados dos respectivos termos de responsabilidade e dos pareceres das entidades exteriores ao município, quando tal seja aplicável.
O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta.
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, tomam-se como limites, que não podem ser excedidos, 20 fogos e ou 6000 m2 de área de intervenção.
São dispensados de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
Os pedidos deverão ser devidamente organizados e instruídos com os documentos previstos na legislação em vigor sobre o licenciamento de operações de loteamento, nomeadamente:
Limite do terreno - a vermelho - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Limite da área de intervenção - a carmim. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmo ser representados, com observância das normas topográficas convencionais.
As peças desenhadas do projecto de loteamento incluirão, numa primeira fase:
As cotas, que serão sempre obrigatórias para todo o terreno, desta planta topográfica devem referir-se e coincidir com a rede nacional.
Após a aprovação do projecto do loteamento o requerente apresentará com requerimento adequado, para eventual aprovação, os projectos das obras de urbanização.
O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta, de acordo com a legislação aplicável.
Para efeitos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, os projectos de arquitectura, instalações mecânicas, instalações eléctricas e segurança contra incêndio, deverão ser subscritos por projectista inscrito na Direcção-Geral de Energia, de acordo com o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro.
Os pedidos deverão ser devidamente organizados e instruídos com os documentos previstos na legislação em vigor sobre o licenciamento de obras de edificação, nomeadamente:
Limite do terreno e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Limite da área de intervenção. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmos ser representados, com observância das normas topográficas convencionais.
A memória descritiva da operação deverá, além do previsto na legislação em vigor, descrever e justificar:
As peças desenhadas a entregar, além do previsto na legislação especifica, serão numa primeira fase:
As cotas, que serão sempre obrigatórias para todo o terreno, desta planta topográfica devem referir-se e coincidir com a rede nacional.
Será sempre efectuada a vistoria inicial após prévia convocatória das entidades participantes e contará sempre com a participação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
O empreiteiro e o responsável técnico na obra pela execução do projecto estarão cobertos por apólice de seguro de responsabilidade civil no valor da estimativa orçamental proposta para a obra, acrescida em 50%.
O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta, de acordo com a legislação aplicável.
A presente secção estabelece as regras específicas relativas aos pedidos de autorização municipal para ocupação ou utilização do solo, visando a instalação, construção, ampliação ou alteração de antenas emissoras de radiações electromagnéticas, designadamente antenas referentes à rede de comunicações móveis ou estruturas que lhes sirvam de suporte físico.
O pedido de autorização municipal para instalação de antenas de telecomunicações deve ser feito em requerimento dirigido ao presidente da Câmara, contendo o nome, profissão, estado civil, número de contribuinte, morada ou sede e qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística, por referência ao disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, bem como os dados relativos ao imóvel, nomeadamente a área, número de descrição no registo predial, número de inscrição na matriz predial, e identificação dos proprietários confinantes.
O pedido de autorização, instruído em duplicado, deve conter os seguintes elementos:
Sem prejuízo de outras disposições contidas em legislação especial, a construção e ou instalação de antenas de telecomunicações deve obedecer aos seguintes parâmetros:
Os pedidos de autorização municipal serão submetidos a discussão pública, por meio de afixação de editais nos Paços do Concelho, e publicação num dos jornais locais, esta a promover pelo requerente.
A autorização municipal a que se refere o presente Regulamento tem uma validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogada por iguais ou inferiores períodos de tempo.
A Câmara Municipal de Peso da Régua poderá, sempre que o entender, mandar efectuar medições do nível de radiações emitidas por tais equipamentos.
O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta, de acordo com a legislação aplicável.
No caso de autorização do estabelecimento industrial a conceder por Câmara Municipal, o respectivo pedido é apresentado, em triplicado, na entidade coordenadora do licenciamento industrial e dirigido à Câmara Municipal competente, segundo modelo anexo à legislação aplicável e que dela faz parte integrante, instruído com os seguintes elementos:
Autorização de localização a conceder por direcção regional do ambiente e ordenamento do território.
Na execução de obras, seja qual for a sua natureza, serão obrigatoriamente adoptadas as precauções e dispositivos necessários para garantir a segurança dos operários e populações, as condições do trânsito na via pública e por forma a evitar danos materiais que possam afectar os bens de domínio público ou particular.
Para efeitos do previsto no regime jurídico da urbanização e da edificação, são dispensadas de apresentação de projecto de execução as obras de escassa relevância urbanística referidas no artigo 14.º deste Regulamento.
Sempre que, em qualquer obra, se pretendam aplicar novos materiais em elementos resistentes ou se usem processos novos de construção ainda não regulamentados, a decisão fica dependente de parecer favorável de qualquer laboratório oficial de engenharia civil.
A licença municipal para execução de quaisquer obras de ampliação, alteração adaptação ou remodelação, pode ser condicionada à execução, simultânea, das obras necessárias para adequar a totalidade do edifício às normas e regulamentos em vigor.
As rampas de serventia a garagens particulares serão criadas:
Nas fachadas dos prédios confinantes com vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sob a administração municipal são admitidas saliências em avanço sobre o plano das mesmas fachadas, nas condições estabelecidas neste Regulamento, salvo nas zonas consideradas de interesse arquitectónico, em que poderão admitir-se situações especiais.
A concessão de licença de ocupação obriga os seus beneficiários, além da observância das normas do presente Regulamento e das normas da demais legislação em vigor:
A instalação de andaimes implica obrigatoriamente o seu revestimento vertical a toda a altura, pelo lado de fora e nas cabeceiras, com redes de malha fina ou telas que, com segurança, impeçam a queda de materiais, detritos ou quaisquer utensílios para fora da prumada dos andaimes.
Os tapumes de protecção e limite da zona de ocupação ou de envolvimento do lanço inicial dos andaimes, serão constituídos por painéis com a altura mínima de 2,2 m e serão executados em material resistente com a face exterior lisa e com pintura em cor suave, com as cabeceiras pintadas em listas brancas e vermelhas e dotadas de sinalização nocturna, luminosa e com as portas de acesso a abrir para dentro.
Nos casos em que, a pedido do interessado, seja aceite pela Câmara Municipal a necessidade da ocupação total do passeio e ou até a ocupação parcial da faixa de rodagem ou de zonas de estacionamento, serão obrigatoriamente construídos corredores para peões com a largura mínima de 1 m, imediatamente confinantes com o tapume, e vedados pelo lado de fora com prumos e corrimão em tubos redondos metálicos com pintura a branco e vermelho.
Quando se trata de obras em edifícios com actividade comercial, ou quando outros interesses o justifiquem, a Câmara Municipal poderá dispensar o tapume a delimitar a zona do andaime, sendo nesses casos estabelecidas condições de segurança e comodidade para os utentes da via pública e do edifício em obras com, no mínimo, num estrado estanque ao nível do primeiro tecto.
Quando, pela instalação de um tapume, ficar no interior da zona de ocupação qualquer boca de incêndio, sarjeta, placa de sinalização, etc., o interessado terá de instalar, para o período de ocupação, um equipamento equivalente pelo lado de fora do tapume nas condições a indicar pela fiscalização municipal.
O dono da obra promoverá, a expensas próprias e segundo a orientação da fiscalização municipal, no prazo de cinco dias após a conclusão da obra, a execução dos trabalhos de reposição de todos os equipamentos, nomeadamente pavimentos, árvores, candeeiros, sarjetas, bocas-de-incêndio, placas de sinalização, etc., que tenham sido afectadas no decurso da obra.
Qualquer alteração ao descrito anteriormente carece de autorização formal da Câmara Municipal.
As licenças ou autorização de ocupação devem indicar, de forma precisa, a utilização autorizada, salvo nos casos abrangidos pelo n.º 2 do artigo anterior, para os quais a licença poderá ser emitida apenas para estabelecimento, mas ressalvando que não poderá ser aberto ao público sem que disponha de licença de funcionamento ou laboração. Nestes casos, é através desta licença que será feita a indicação precisa da utilização autorizada.
As licenças ou autorizações de utilização só deverão ser requeridas e emitidos os seus alvarás após a total conclusão das obras, admitindo-se apenas as excepções previstas no artigo seguinte.
A emissão de certidão camarária para a constituição em regime de propriedade horizontal de qualquer edifício deverá ser requerida pelo proprietário ou seu representante legal, devendo o pedido ser instruído com os seguintes elementos:
1) Requerimento - com identificação completa do proprietário e do titular da licença ou das licenças de obras, localização do terreno (rua e número de polícia e inscrição matricial e descrição do terreno e respectivas confrontações), solicitando certidão para a constituição em regime de propriedade horizontal, de acordo com o disposto no Código Civil;
2) Memória descritiva - descrição sumária do prédio, referindo-se a área do lote e as áreas coberta e descoberta e indicando-se as fracções autónomas, as quais deverão ser designadas por letras maiúsculas. Na descrição e identificação das fracções deverá indicar-se a sua composição, referindo-se os arrumos, terraços, logradouros e estacionamentos, se existirem, a localização (andar, direito, esquerdo, centro, frente, posterior, etc.), complementada pelos pontos cardeais, destino (habitação, estabelecimento, garagem, etc.) e o número de polícia pelo qual se processa o acesso à fracção, sempre que este exista ou já tenha sido atribuído. Na descrição de cada fracção deve incluir-se a respectiva percentagem ou permilagem relativamente ao valor total do edifício. Devem, também, referenciar-se as zonas comuns a todas as fracções ou a grupos de fracções;
3) Plantas com a composição, identificação e designação de todas as fracções, pelas respectivas letras (dois exemplares).
A actividade fiscalizadora interna consiste em verificar e executar o seguinte:
As taxas a cobrar pela Câmara Municipal, no âmbito do presente Regulamento, encontram-se na tabela anexa.
A Câmara Municipal pode fazer cessar a todo o tempo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, qualquer licença que haja concedido, mediante notificação formal ao respectivo titular ou representante, não havendo lugar a qualquer restituição de taxas.
Constitui transgressão punível com a coima mínima de 60 euros e máxima de 2500 euros, a prática de qualquer acto ou facto sujeito a licença e ou pagamento de taxa antes da sua prévia liquidação, sem prejuízo da aplicação de outras medidas mais severas que estejam previstas em legislação específica.
As observações exaradas na tabela de taxas e licenças obrigam, quer os serviços quer os interessados particulares.
Tu = (((Somatório)(S(índice i)*T(índice i))*C*V*L)/1000) + In*At
em que:
Tu - é o valor da taxa, expresso em euros;
S(índice i) - expresso em metros quadrados, é a superfície total de pavimentos para cada tipo de obras definido e Ti;
T(índice i) - é um factor que depende do tipo de ocupação de cada lote e toma os valores seguintes:
Habitação unifamiliar com Si menor ou igual 125 m2 - 2;
Habitação unifamiliar com Si superior a 125 m2 e igual ou inferior a 400 m2 - 4;
Habitação unifamiliar com Si superior a 400 m2 - 7;
Outros edifícios de habitação - 9;
Comércio, escritórios ou serviços - 11;
Indústria - 9;
Armazéns e outros afins - 2;
Garagens e ou anexos de habitações e caves, quando destinadas a garagens ou arrumos - 1;
C - é o valor correspondente ao custo de construção (euros/metro quadrado) para o concelho, fixado anualmente por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
V - coeficiente que traduz a influência das áreas cedidas em excesso para zonas verdes e ou instalação de equipamentos, o qual terá os seguintes valores:
Área inferior a 1,25 vezes à calculada nos termos da Portaria n.º 1136/2001 - 1;
Área superior até 1,25 vezes à calculada nos termos da Portaria n.º 1136/2001 - 0,85;
Área superior a 1,25 vezes e até 1,50 vezes a referida na portaria acima - 0,70;
Área superior a 1,50 vezes a referida na portaria acima - 0,55.
L -Coeficiente ao qual se atribui um dos seguintes valores, consoante a localização:
Espaços urbanos do tipo I - 1;
Espaços urbanos do tipo II - 0,80;
Outras zonas do concelho - 0,50.
In - Coeficiente que traduz a influência do programa plurianual/área do concelho;
At - Área total de terreno da operação urbanística (hectares).
Tu = (((Somatório)(S(índice i)*T(índice i))*C*L)/1000) + In*At
em que:
Tu - é o valor da taxa, expresso em euros;
S(índice i) - expresso em metros quadrados, é a superfície total de pavimentos para cada tipo de obras definido em Ti;
T(índice i) - é um factor que depende do tipo de ocupação de cada lote, e toma os valores seguintes:
Habitação unifamiliar com Si menor ou igual 125 m2 - 2;
Habitação unifamiliar com Si superior a 125 m2 e igual ou inferior a 400 m2 - 4;
Habitação unifamiliar com Si superior a 400 m2 - 7;
Outros edifícios de habitação - 9;
Comércio, escritórios ou serviços - 11;
Indústria - 9;
Armazéns e outros afins - 2;
Garagens e ou anexos de habitações e caves, quando destinadas a garagens ou arrumos - 1.
C - é o valor correspondente ao custo de construção (euros/metro quadrado) para o concelho, fixado anualmente por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
L -Coeficiente ao qual se atribui um dos seguintes valores, consoante a localização:
Espaços urbanos do tipo I: 1;
Espaços urbanos do tipo II: 0,80;
Outras zonas do concelho: 0,50.
In - coeficiente que traduz a influência do programa plurianual/área do concelho;
At - Área total de terreno da operação urbanística (hectares).
Cu = Ic*A*C*K(índice 1)
em que:
Cu - é a compensação, em euros;
Ic - é o índice de construção da operação de loteamento;
A - é a área de terreno a ceder e não cedida, nos termos da legislação em vigor;
C - é o custo de construção (euros/metro quadrado), fixado anualmente por portaria prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro;
K(índice 1) - é um coeficiente ao qual se atribui um dos seguintes valores, consoante a localização:
Nos casos omissos no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto nos diplomas específicos e planos aplicáveis. Sendo estes também omissos, regulará a deliberação da Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados: o Regulamento Municipal de Obras e Urbanização, a parte aplicável da tabela de taxas e licenças e o mais das posturas e regulamentos municipais, e deliberações ou normas internas que sobre a matéria disponham em sentido diferente.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República, aplicando-se a todos os pedidos de licenciamento apresentados a partir desta data, inclusive.
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Peso da Régua
Tabela de taxas
(ver documento original)