Aprovação do plano de pormenor na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rústico de Pé da Pedreira
Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública seguidamente identificadas que se encontram assinaladas na Planta de Condicionantes:
A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior, obedece ao disposto na legislação aplicável e às disposições do PIERPP que com ela sejam compatíveis.
I. Tipo I (A2 - Tipo I);
II. Tipo II (A2 - Tipo II).
I. Tipo I (A3 - Tipo I);
II. Tipo II (A3- Tipo II);
As áreas delimitadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros como Áreas de Proteção Parcial (tipo I e tipo II), bem como as áreas recuperadas definidas no Anexo III e as áreas de património geológico/geomorfológico e cultural definidas no Anexo I e, as áreas com valores patrimoniais identificadas no presente PIER;
As áreas de património geológico/geomorfológico excecional;
As áreas com aptidão geológica para a exploração de calçada;
As áreas sem recurso mineral com aptidão ornamental.
As áreas delimitadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros como Áreas de Proteção Complementar (tipo I e tipo II);
As áreas de património geológico/geomorfológico excecional;
As áreas com aptidão geológica para a exploração de calçada;
As áreas sem recurso mineral com aptidão ornamental.
Nas explorações de massas minerais com área superior a 1 ha, até 20 % da área licenciada, sendo que à área de ampliação acresce a área entretanto recuperada;
Nas explorações de massas minerais com área inferior ou igual a 1 ha, até 25 % da área licenciada, sendo que à área de ampliação acresce a área entretanto recuperada;
As ampliações podem contemplar uma área superior ao estipulado, desde que os planos de pedreira considerem o faseamento da lavra e recuperação, de modo a cumprir com o previsto nas alíneas anteriores.
A altura máxima da fachada e n.º máximo de pisos (com exceção das partes dos edifícios cuja natureza funcional e técnica exija alturas de fachada superior) - 10 m e 2 pisos;
Índice máximo de utilização - 0,50;
Índice máximo de impermeabilidade - 60 %;
Com o objetivo de garantir as necessárias condições de segurança e saúde, para além do cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação em vigor, em cada uma das pedreiras, devem ser controlados adequadamente os riscos geotécnicos na área licenciada, ao longo de todo o ciclo de vida da exploração, devendo para o efeito ser implementado pelo responsável técnico um plano de monitorização.
Atento o sistema de execução adotado, ao PIERPP não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
Na Área de Intervenção do PIERPP, são alterados os artigos 63.º, 66.º, 68.º, 80.º e Anexo II do Plano Diretor Municipal de Santarém, em vigor.
Em tudo o que o presente Regulamento for omisso aplicam-se os regulamentos da especialidade e demais legislação em vigor.
O Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Pé da Pedreira deverá ser revisto caso se justifique a necessidade de alteração, de retificação, revisão ou de suspensão, conforme dinâmica prevista na legislação vigente ou num prazo máximo de 12 anos.
1 - O presente Plano de Pormenor, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico, entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
2 - A entrada em vigor do PIERPP não afeta nem prejudica:
a) As licenças de explorações de massas minerais existentes, que se mantêm válidas;
b) Os pedidos de licenciamento, de ampliação ou de adaptação, de explorações de massas minerais apresentados antes da data de entrada em vigor do presente Regulamento, que tenham parecer favorável do ICNF, I. P., os quais serão apreciados à luz do regime vigente antes da entrada em vigor do PIERPP.
Planta de implantação
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Planta de condicionantes
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Planta de condicionantes - RAN final
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Planta de condicionantes - REN
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