Primeira alteração ao Regulamento de Apoio à Formação Académica Superior
Artigo 4.º
Montante e periodicidade do apoio
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Os beneficiários de apoio à formação académica superior com dois ou mais irmãos a frequentar o ensino oficial, terão uma majoração de 20 %, ao valor atribuído.
- 4 -(Revogado.)
- 5 -[...]
Artigo 5.º
Condições de acesso
- 1 -[...]
- a)Residir no concelho da Ribeira Brava há mais de 2 anos, exceto para candidatos provenientes de famílias que tenham adquirido imóvel de habitação permanente ou que tenham celebrado um contrato de arrendamento por um prazo mínimo de 1 ano para habitação permanente.
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Não mudar de curso mais do que uma vez.
- 2 -[...]
Artigo 6.º
Processo de candidatura
- 1 -A candidatura é realizada através de uma plataforma online própria para o efeito, disponível no website da Câmara Municipal (www.cm-ribeirabrava.pt), entre 01 de agosto e 30 de setembro de cada ano.
- 2 -Na formalização da candidatura são obrigatórios os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura disponível para download na referida plataforma, devidamente preenchido e assinado pelo aluno ou pelo encarregado de educação;
- b)Cartão de Cidadão ou documento equivalente;
- c)Documento atestando em como o candidato reside há mais de dois anos no concelho da Ribeira Brava, emitido pela Junta de Freguesia da sua área de residência, e quando aplicável, a escritura do imóvel adquirido ou o contrato de arrendamento;
- d)Comprovativo de IBAN em nome do aluno;
- e)Certificado de Matrícula relativo ao ano letivo para o qual se candidata;
- f)Documento comprovativo de aproveitamento escolar, exceto para a primeira candidatura ao apoio;
- g)Certificados de matrícula dos irmãos dos candidatos abrangidos pelo n.º 3 do artigo 4.º
- 3 -Todos os documentos referidos no ponto anterior devem ser digitalizados de forma legível e carregados na plataforma de candidatura até 30 de setembro de cada ano, com as seguintes exceções:
- a)Os documentos referidos na alínea e) e g) podem ser carregados até 31 de outubro do ano da candidatura, para os candidatos primeira vez e que se candidataram na 1.ª fase e 2.ª fase do concurso ao ensino superior.
- b)Os documentos referidos na alínea e) e g) podem ser carregados até 30 de novembro do ano da candidatura, para os candidatos primeira vez e que se candidataram na 3.ª fase do concurso ao ensino superior ou através de candidatura para maiores de 23 anos.
- 4 -Os prazos indicados nos pontos anteriores poderão ser alargados excecionalmente em situações não imputáveis aos candidatos.
- 5 -Toda a documentação original deverá ser mantida organizada por um prazo de 5 anos a contar da data da candidatura, podendo nesse prazo ser solicitada pela Câmara Municipal da Ribeira Brava para fins de verificação.
- 6 -O não cumprimento dos prazos indicados no ponto 3 do presente artigo é causa imediata de exclusão.
Artigo 7.º
Processo de seleção
- 1 -O Apoio será atribuído aos candidatos selecionados pela Câmara Municipal de Ribeira Brava depois de encerrado todo o processo de candidatura, mediante parecer elaborado por uma comissão de seleção e renovação, nomeada anualmente para o efeito pelo presidente da Câmara.
- 2 -[...]
Artigo 8.º
Obrigações dos candidatos
Constituem obrigações dos candidatos as seguintes:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)Realizar obrigatoriamente, salvo casos excecionais devidamente justificados, uma das seguintes situações:
- i)Voluntariado em Instituições sem fins lucrativos na área social, lúdica ou recreativa, com o mínimo de 35 horas anuais;
- ii)Um estágio ou formações na área de especialidade do curso, com o mínimo de 35 horas anuais.
Artigo 9.º
Cessação do direito ao apoio
- 1 -[...]
- a)Inexatidão dos documentos entregues ou falsas declarações prestadas pelo candidato à Câmara Municipal;
- b)[...]
- 2 -Ao verificar-se o previsto na alínea a) do n.º 1 deste artigo, a Câmara reserva -se ao direito de exigir ao candidato ou do seu representante, a restituição integral das importâncias pagas, bem como o pagamento de uma coima no valor de 20 % sobre o valor total da bolsa atribuída.
- 3 -[...]
Artigo 13.º
(Revogado.)
Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor, após proposta da Câmara Municipal e aprovação pela Assembleia Municipal da Ribeira Brava, no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
É republicado, em Anexo à presente proposta de alteração ao Regulamento de Apoio à Formação Académica Superior, o regulamento na sua redação atual.
A presente alteração ao Regulamento n.º 320/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, em 18 de julho de 2014, após aprovação em Reunião de Câmara e Assembleia Municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Republicação do Regulamento n.º 320/2014 - Regulamento de Apoio à Formação Académica Superior
O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de auxílios económicos a estudantes através do apoio à Formação Académica Superior, as quais se destinam a possibilitar a frequência do ensino superior.
Com o apoio à Formação Académica Superior, pretende-se apoiar os jovens e residentes no concelho de Ribeira Brava que frequentem o ensino superior.
Constituem obrigações dos candidatos as seguintes:
O apoio concedido nos termos do presente Regulamento serão renováveis anualmente até a conclusão do respetivo curso pelo candidato, desde que, cumulativamente:
As situações omissas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ribeira Brava.
Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor, após proposta da Câmara Municipal e aprovação pela Assembleia Municipal da Ribeira Brava, no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
313603767