Aprovação da alteração do PDM no âmbito do RERAE
1 - As atividades económicas a que se aplica o presente artigo são as abrangidas pelo regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, que cumulativamente:
a) Foram objeto de deliberação de reconhecimento de interesse público municipal emitida pela Assembleia Municipal, em conformidade com o estabelecido na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do RERAE;
b) Obtiveram deliberação favorável ou favorável condicionada em sede da conferência decisória prevista, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 11.º do RERAE.
2 - Sem prejuízo das alterações às restrições, servidões de utilidade pública e às condicionantes legais existentes, quando tal venha a verificar-se necessário e possível, nas situações identificadas são permitidas as ações de regularização, alteração ou ampliação das instalações existentes, quando tal se mostre imperativo para o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e nos moldes determinados na respetiva conferência decisória.
3 - Os usos admissíveis pelo presente artigo são os previstos no regime legal suprarreferido.
4 - No licenciamento das atividades referidas no número anterior deverão ser garantidos:
a) O cumprimento do regulamento do ruído em vigor, relativamente dos recetores sensíveis da envolvente;
b) A adequação das características dos acessos rodoviários às exigências do tipo de trânsito gerado pela atividade;
c) A extensão das redes públicas de abastecimento e saneamento, ou, no caso de inexistência de redes públicas, a criação de sistemas autónomos de infraestruturas de abastecimento e saneamento de água, nos moldes exigidos por lei;
d) As boas condições de qualidade, encaminhamento e receção no meio natural das emissões resultantes da atividade económica em causa;
e) A observância supletiva de todos os outros indicadores e parâmetros previstos no regulamento do instrumento de gestão territorial em vigor;
f) Constituição de uma cortina arbórea e arbustiva de enquadramento em redor do prédio, com dimensão e constituição adequada à proteção e minimização dos impactes negativos aí gerados;
g) O cumprimento dos parâmetros urbanísticos e condições de aprovação expressas na Conferência Decisória e constantes no Anexo V do presente regulamento.
5 - Cessada a atividade enquadrada pelo regime legal referido no n.º 1, as novas operações urbanísticas para as áreas em apreço, ficam sujeitas à regulamentação respeitante à categoria de espaço constante no plano em vigor.
ANEXO V
Lista de pedidos de regularização no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho.
Atividades económicas/Empresas
1 - Futuro Verde, Soluções Ambientais, Lda.:
(i) ID nas plantas do PDM: 1;
(ii) Deliberação final da conferência decisória: Favorável condicionada;
(iii) Condições da deliberação favorável condicionada: Obtenção do reconhecimento, pela tutela, de relevante interesse público, para efeitos exclusivamente da utilização não agrícola dos solos correspondentes à área de RAN em questão, no âmbito do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro (regime jurídico da RAN), a atividade deve permanecer idêntica ao licenciado no título anterior durante a vigência do presente regime excecional, ficando impedida a realização de gestão de resíduos classificados como perigosos, a qual não poderá integrar o pedido do título definitivo e a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos para descarga de águas pluviais contaminadas, após tratamento, em linha de água, uma vez que não é autorizada a infiltração no solo.
2 - Reis e Reis, Comércio de Sucatas, Lda.:
(i) ID nas plantas do PDM: 2;
(ii) Deliberação final da conferência decisória: Favorável condicionada;
(iii) Condições da deliberação favorável condicionada: Obtenção do reconhecimento, pela tutela, de relevante interesse público, para efeitos exclusivamente da utilização não agrícola dos solos correspondentes à área de RAN em questão, no âmbito do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro (regime jurídico da RAN), cumprimento das exigências constantes nos títulos de utilização dos recursos hídricos para rejeição de águas residuais, nomeadamente dotar de cobertura fixa a zona de receção de VFV e as zonas de processamento de resíduos, de modo a impedir a formação de águas residuais contaminadas e a armazenagem dos resíduos que possam eventualmente, provocar derrames, deve ser realizada em locais dotados de bacia de retenção, libertar a faixa da parcela 1, correspondente a 5 m de largura, a contar da aresta ou crista superior do talude marginal da linha de água, removendo a localização dos metais ferrosos, dos metais e dos monstros, e do muro de vedação. O portão de acesso deverá ser objeto de licenciamento. Na parcela 2 deverá ser libertada a mesma faixa de 5 m no que se refere ao muro e obtido o licenciamento do pontão de acesso.
3 - Ambigroup, Soluções Ambientais, S. A.:
(i) ID nas plantas do PDM: 3;
(ii) Deliberação final da conferência decisória: Favorável condicionada;
(iii) Condições da deliberação favorável condicionada: Obtenção do reconhecimento, pela tutela, de relevante interesse público, para efeitos exclusivamente da utilização não agrícola dos solos correspondentes à área de RAN em questão, no âmbito do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro (regime jurídico da RAN).
4 - Incoferro - Indústria de Ferro,S. A.:
(i) ID nas plantas do PDM: 4;
(ii) Deliberação final da conferência decisória: Favorável condicionada;
(iii) Condições da deliberação favorável condicionada: Obtenção de licença de descarga de águas residuais contaminadas e de águas residuais domésticas, neste último caso, se se verificar que a fossa existente não é estanque, existindo infiltração no solo, obtenção de comprovativo da entidade gestora local relativo à inexistência de rede pública de abastecimento de água ou proceder à efetiva ligação e obtenção do reconhecimento, pela tutela, de relevante interesse público, para efeitos exclusivamente da utilização não agrícola dos solos correspondentes à área de RAN em questão, no âmbito do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro (regime jurídico da RAN).
5 - Recisucatas, Lda.:
(i) ID nas plantas do PDM: 5;
(ii) Deliberação final da conferência decisória: Favorável condicionada;
(iii) Condições da deliberação favorável condicionada: Encaminhamento do efluente tratado no separador de hidrocarbonetos para o coletor de águas pluviais e efetuar o pedido de emissão do título de utilização de recursos hídricos para a rejeição de efluentes na linha de água e colocação de cobertura das zonas exteriores destinadas ao armazenamento de resíduos.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
45693 - ssaigt.dgterritorio.pt
45694 - ssaigt.dgterritorio.pt
45702 - ssaigt.dgterritorio.pt
611770737