Projeto de alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso.
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Idoso e o âmbito da sua aplicação.
O Cartão Municipal do Idoso visa contribuir para a dignificação e melhoria das condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos do concelho de Mora.
Constituem obrigações dos beneficiários:
Todos os aspetos não previstos no presente Regulamento serão devolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, a 15 de novembro de 2024.
18 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, Eng. Luís Simão Duarte de Matos.
320011255