Projeto de Regulamento Municipal ― Programa «Bora de Bike?».
O presente Regulamento visa estabelecer as regras de utilização e as normas gerais de funcionamento do serviço de disponibilização de bicicletas elétricas para utilização pública e partilhada - “Bora de Bike?”.
As bicicletas elétricas são propriedade do Município de Mora, que assegurará a operacionalização do serviço de utilização, bem como a sua manutenção e o seu bom funcionamento.
Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, é proibido pelo utilizador, nomeadamente:
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.
O presente regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicitação, nos termos legais e mediante edital a afixar nos locais próprios, incluindo a divulgação no site institucional da autarquia (www.cm-mora.pt).
27 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, Eng. Luís Simão Duarte de Matos.
320010629