Consulta pública - proposta de regulamento do Conselho Económico e Social Municipal
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, nas alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento define a criação, organização e objetivos do Conselho Económico e Social Municipal.
Pelo presente Regulamento é criado, pelo Município de Alijó, o Conselho Económico e Social Municipal de Alijó.
O Conselho Económico e Social Municipal (CESM) é um órgão de análise, reflexão e consulta no domínio das políticas económica e social do Município de Alijó, composto por membros dos órgãos representativos do Município e da sociedade civil, destinado a promover o diálogo entre os diferentes atores da sociedade civil e política, tendo como objetivo a análise, o aconselhamento e concertação de ideias e estratégias para a sustentabilidade financeira e social do Município numa linha de transparência de processos e concertação de ideias e estratégias no âmbito do desenvolvimento do concelho.
São objetivos do Conselho Económico e Social Municipal:
Compete ao Conselho Económico e Social Municipal:
Qualquer membro do Conselho Económico e Social Municipal, pode requerer à Autarquia os elementos de informação que considere necessários.
As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho Económico e Social Municipal, sob proposta do seu Presidente.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, podendo o mesmo ser, ulteriormente, publicitado na página oficial da internet da autarquia.
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