Aviso n.º 1645/2024
Alteração à estrutura flexível da Câmara Municipal do Seixal
- Emissor
- Município do Seixal
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 22/01/2024
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- d)Gabinete do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento (GCMACS).
Artigo 56.º-A · Gabinete de Gestão do Património Habitacional (GGPH) - 1 -...
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- d)...
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- f)Assegurar a conservação e recuperação do parque habitacional da responsabilidade do Município.
- 1 -O Gabinete de Contraordenações tem como missão contribuir para a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais competência da autarquia.
- 2 -Compete-lhe, designadamente, o seguinte:
- a)Fazer a apreciação liminar de todos os autos levantados pelas infrações verificadas na Divisão de Fiscalização Municipal e entidades policiais, em participações ou denúncias, de modo a aferir a verificação de todos os critérios necessários para abertura de processo de contraordenação;
- b)Tramitar os processos de contraordenação com base nos autos referidos na alínea anterior, desenvolvendo todo o procedimento até à elaboração de proposta de decisão final;
- c)Proceder à remessa dos autos de contraordenação às entidades competentes para execução da coima e das custas, não pagas dentro do prazo estipulado na notificação da decisão, bem como receber os recursos de impugnação e remeter os respetivos autos ao tribunal;
- d)Assegurar as articulações funcionais destinadas ao acompanhamento dos processos de impugnação de contraordenação.
Artigo 74.º-A · Gabinete do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento (GCMACS) - 1 -Ao Gabinete do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento compete, designadamente, o seguinte:
- a)Assegurar o funcionamento e gestão do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento, em todos os seus domínios, assegurando a sua máxima rentabilização e qualidade do serviço público;
- b)Assegurar o funcionamento operacional do complexo;
- c)Assegurar a gestão do normativo específico de gestão do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento;
- d)Propor e implementar medidas inovadoras de gestão e de oferta de serviços, na perspetiva da contínua valorização da prestação de serviços aos utentes;
- e)Reportar necessidades de manutenção e elaborar propostas para responder a estas necessidades identificadas no complexo e acompanhar os consequentes trabalhos e serviços desenvolvidos neste âmbito;
- f)Programar, promover e desenvolver atividades e eventos desportivos, no âmbito da resposta específica do complexo, entre outros, atletismo e futebol;
- g)Elaborar relatórios de gestão e de atividade, num quadro de apuramento da evolução de indicadores de gestão indispensáveis para avaliação do desempenho da unidade em termos de atividades, rentabilização e resposta do serviço público.
Artigo 106.º · Cargos de direção intermédia de 3.º Grau e 4.º Grau - 1 -...
- 2 -A remuneração a auferir pelos titulares de direção intermédia de 3.º grau ou inferior será fixada entre a 3.ª e a 6.ª posição remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior, da Tabela Remuneratória Única, tal como resulta do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
- 3 -A remuneração a auferir pelos titulares de cargo de direção intermédia de 3.º grau corresponderá à 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 32 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde atualmente o montante de (euro) 2 175,48, o qual será atualizado consoante a tabela em vigor.
- 4 -A remuneração a auferir pelos titulares de cargo de direção intermédia de 4.º grau corresponderá à 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 20 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde atualmente o montante de (euro) 1 543,88, o qual será atualizado consoante a tabela em vigor.»
- 5 -Mais se propõe que depois de aprovada a proposta de alteração ao Regulamento dos Serviços Municipais, seja a mesma submetida a deliberação da Assembleia Municipal.
- 6 -Propõe-se, ainda, a aprovação da alteração do organograma, que se anexa.
- 7 -Que se proceda à publicação para todos os efeitos legais.
05/01/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
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