Regulamento de Habitação do Município de Loures
O presente regulamento tem como Lei habilitante, o disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 65.º, no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h), i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação em vigor e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O presente Regulamento estabelece:
Caso exista mais de uma candidatura com a mesma pontuação e não existam habitações em número suficiente para atribuição, a decisão de atribuição terá em conta os seguintes critérios de prioridade, a observar pela seguinte ordem:
Considera-se que desistiram do pedido de atribuição, os candidatos que não se pronunciem dentro do prazo facultado ou não apresentem a documentação complementar solicitada, bem como, os que manifestem expressamente o seu desinteresse na habitação.
A recusa infundada pelo arrendatário em celebrar o contrato de arrendamento apoiado ou em ocupar a habitação de forma efetiva e permanente, determinará a caducidade automática da decisão de atribuição ou a resolução do contrato, se este tiver já sido outorgado, com as consequências previstas na alínea d), do n.º 2, do artigo 13.º do presente Regulamento.
A renda mínima em Regime de Arrendamento Apoiado corresponde a 2 % do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente.
São espaços de utilização comum dos imóveis integrados no parque habitacional todas as áreas que não sejam de uso exclusivo de algum arrendatário, designadamente:
1 - Os arrendatários gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, aplicando-os às finalidades a que os mesmos se destinam.
2 - Os arrendatários devem utilizar os espaços comuns com cuidado e diligência e contribuir para a sua preservação e valorização, abstendo-se de condutas suscetíveis de causarem danos nas instalações e equipamentos existentes nesses espaços, sendo-lhes vedado, designadamente:
a) Efetuar quaisquer obras e alterações nas partes e espaços comuns do interior ou do exterior do prédio;
b) Colocar e manter nas partes comuns do edifício bens próprios, nomeadamente mobiliário, bicicletas, carrinhos de bebé, motorizadas, bilhas de gás ou outros similares;
c) Utilizar de forma ofensiva dos bons costumes ou diversa dos fins a que se destina;
d) Aceder à cobertura e ou telhado;
e) Provocar fumos, fuligens, vapores, calores ou cheiros, nomeadamente assados com carvão ou queimadas;
f) Realizar ajuntamentos, festas e convívios nas entradas, patamares e espaços de circulação do prédio, com exceção das reuniões de prédio;
g) Realizar quaisquer atividades que possam perturbar o descanso dos moradores ou provocar danos nas partes comuns ou viaturas, junto aos prédios, nos passeios ou parques de estacionamento;
h) Utilizar as torneiras e as tomadas de energia elétrica do prédio para quaisquer outros fins que não os de limpeza e conservação das zonas comuns, sendo absolutamente vedada a sua utilização para fins particulares e pessoais;
i) Estacionar motociclos, automóveis ou quaisquer outras viaturas motorizadas em qualquer parte comum do prédio não vocacionada para o efeito, nomeadamente, passeios e zonas de acesso, entre outros, excetuando acesso de pessoas portadoras de deficiência motora;
j) Manter animais domésticos ou outros nas partes comuns e permitir nelas a sua livre circulação, desacompanhados dos responsáveis;
k) Instalar no interior ou exterior do prédio qualquer tipo de equipamentos ou elementos estranhos à construção, como marquises, estendais, antenas ou outros, sem a devida autorização, ficando a sua remoção a expensas dos titulares da ocupação do fogo;
l) Violar ou abrir as caixas elétricas, ou outras relativas a prestação pública de serviços, designadamente água, gás, telefone ou cabo;
m) Realizar ligações não autorizadas às redes de prestação pública de serviços de água, eletricidade, gás, telecomunicações ou televisão, bem como adulterar as ligações existentes e respetivos contadores ou equipamentos;
n) Ocupar, mesmo temporariamente, com construções provisórias ou coisas móveis de qualquer espécie, as entradas ou patamares ou qualquer outra zona comum, ficando obrigados a assumir os custos em que a Câmara Municipal incorra com a remoção e transporte dos bens irregularmente colocados;
o) Aplicar letreiros ou tabuletas identificadoras, alusivas ou não a uma atividade profissional em qualquer área das zonas comuns;
p) Danificar as partes integrantes ou equipamentos do edificado, ou praticar quaisquer atos que coloquem em perigo a segurança das pessoas ou do prédio.
2 - São deveres dos arrendatários relativamente ao uso das partes comuns:
a) Manter os espaços comuns limpos e em condições de higiene e conservação adequados;
b) Manter as zonas de circulação e de acesso aos fogos livres e desimpedidas;
c) Não utilizar os espaços de arrecadação, a não ser para produtos de limpeza comuns;
d) Preservar a caixa do correio que lhe é atribuída;
e) Manter a porta do edifício fechada, de modo a que o acesso seja restringido apenas aos moradores do prédio, e zelar pela sua conservação e bom estado da fechadura e intercomunicadores;
f) Não permitir às demais pessoas que de si dependam ou frequentem a sua habitação, comportamentos suscetíveis de danificar ou sujar as partes comuns e perturbar o bom e regular funcionamento do prédio e da respetiva entrada, ou que provoquem incomodidade para o bem-estar dos restantes moradores.
O contrato de arrendamento apoiado poderá cessar por revogação, caducidade, renúncia, resolução ou outras causas previstas na lei.
Para efeito da concessão de apoio financeiro, o valor da renda máxima admitida (RMA) é o constante da tabela da renda máxima admitida anualmente para o Município de Loures, de acordo com o disposto na portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio.
A apresentação das candidaturas é efetuada exclusivamente no Balcão Único, em balcaounico.cm-loures.pt, através de preenchimento eletrónico do formulário disponibilizado para o efeito e da digitalização dos seguintes documentos:
Para efeito de apresentação das candidaturas, os interessados podem utilizar os meios técnicos e recorrer ao apoio existente no Balcão Único, em balcaounico.cm-loures.pt.
Os candidatos ao apoio financeiro objeto do presente Título, não podem acumular esse apoio com quaisquer outras formas de apoio público à habitação, nem ter dívidas decorrentes de anteriores concessões de apoios desta natureza.
O apoio financeiro à habitação jovem previsto no presente Título tem o limite temporal máximo de atribuição de 5 anos.
Sempre que se mostre necessário, poderá a Câmara Municipal solicitar, por via eletrónica, aos competentes serviços públicos, de acordo com a informação disponível em cada um deles, a verificação dos dados relativos às candidaturas rececionadas.
O disposto no presente Regulamento aplica-se aos contratos a celebrar após a respetiva data de entrada em vigor e, ainda, a todos os contratos de arrendamento e demais títulos de ocupação de habitação vigentes.
O presente regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Fator de capitação
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ANEXO II
Matriz de Ponderação de Pedidos de Habitação
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ANEXO III
Adequação da tipologia
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ANEXO IV
Tabela I
(ver documento original)
Tabela II
Mapa de pontuação para efeitos de hierarquização e definição de escalão
(ver documento original)
Tabela III
Mapa de pontuação para efeitos de hierarquização
(ver documento original)
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