Proposta de Regulamento do Centro de Acolhimento Social de Almeirim.
O presente documento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
As normas de funcionamento contêm as regras gerais de organização e de funcionamento estabelecendo os princípios gerais e as condições de acesso ao centro de acolhimento de emergência e aplica-se às situações de emergência social quando não for possível garantir uma resposta de alojamento noutro tipo de habitação. A casa de acolhimento de emergência disponibiliza acolhimento de curta duração, visando afastar as pessoas do perigo a que estejam expostas e em simultâneo encontrar a resposta habitacional mais adequada.
O centro de acolhimento social de Almeirim, é uma resposta social de gestão partilhada entre a Câmara Municipal de Almeirim e a Associação ProAbraçar, que visa criar condições de alojamento urgente e de caráter temporário para indivíduos adultos ou famílias em situação de emergência social.
Esta resposta social tem como objetivos:
Os utentes poderão ser sinalizados/encaminhados pelo Serviço Atendimento e Acompanhamento Social do Município, ou por qualquer outro parceiro da Rede Social do concelho de Almeirim.
Constituem requisitos específicos de admissão no Centro de Acolhimento Social:
O Centro de Acolhimento Social temporário de emergência presta os seguintes serviços:
As pessoas e/ou o agregado familiar alojadas no centro acolhimento social estão obrigadas à utilização responsável dos espaços cedidos, respeitando e zelando para evitar perdas e danos provocados nas instalações ou equipamentos, sendo obrigados a repor ou suportar custos decorrentes da utilização abusiva que eventualmente se venha a verificar.
Na área correspondente do alojamento, é proibido:
Os utentes deverão abandonar o CAS nas seguintes situações:
Os casos omissos nas presentes normas serão resolvidos pelo Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro, mediante proposta fundamentada da Ação Social.
O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação superiormente.
25 de junho de 2025. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
319219951