Projeto do Regulamento de Exercício de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes na área do Concelho de Almodôvar ― consulta pública.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 23.º e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, do artigo 79.º n.º 1 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo, do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, que Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, que Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
O exercício do comércio a retalho não sedentário só é permitido aos feirantes com espaço de venda atribuído em feiras previamente autorizadas nos termos do presente Regulamento, bem como aos vendedores ambulantes selecionados, nas zonas e locais autorizados para tal pelo Município de Almodôvar.
É competência da DGAE organizar e manter atualizado o registo dos feirantes e vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional.
Os feirantes e os vendedores ambulantes que comercializem produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, na sua atual redação, ao cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.
Feira de Santo Amaro - 15 de janeiro;
Feira dos Passos - Quarto domingo da Quaresma;
Feira de Abril - Terceiro domingo de abril;
Feira Nova - 20 de julho;
Feira de Setembro - 25 de setembro;
Feira de Artes e Cultura de Almodôvar (FACAL) - Primeiro fim-de-semana de julho;
Mercado de Aldeia dos Fernandes - 25 de agosto;
Feira do Pão - Segundo fim-de-semana de setembro;
Mercado do Rosário - Primeiro domingo de cada mês;
Feira dos Enchidos - Primeiro fim-de-semana de junho;
Feira de Santa Clara - 05 de outubro;
Feira do Mel - Primeiro fim-de-semana de outubro;
Feira de Gomes Aires - 10 de outubro;
Mercado de Gomes Aires - Primeira terça-feira de cada mês;
Festival do Folclore e Artesanato - Terceiro fim-de-semana de junho;
Feira de São Barnabé - 10 de setembro;
Mercado de São Barnabé - Segunda terça-feira de cada mês;
Feira do Cogumelo e do Medronho - Último fim-de-semana de novembro.
Mercado de Felizes - Terceiro domingo de cada mês;
Planta com a distribuição dos locais de venda, devidamente assinalados, divididos, designadamente, pelos seguintes setores (quando aplicável):
Compete à Entidade Organizadora (Município de Almodôvar, Freguesia, ou Entidade Privada):
Largo de S. Pedro,
Largo de Santa Rufina,
Largo do Cerro do Nodre,
Largo junto à sede da Junta de Freguesia,
Bairro da Cova da Burra,
Bairro do Maldonado,
Bairro da Misericórdia,
Rua da Escola Secundária;
Zona das Eiras - Beco da Maljulgada;
No interior do Mercado Municipal.
Nas aldeias, a venda pode efetuar-se em qualquer local.
Em dias de festa, feiras, romarias ou quaisquer outros eventos em que se preveja aglomeração de público, pode a Câmara Municipal, por Edital, publicado e publicitado com, pelo menos, oito dias de calendário de antecedência, alterar os locais e horários de venda ambulante, bem como os seus condicionamentos.
1) O respeito pelos limites impostos pela legislação em vigor, nomeadamente quanto ao ruído, pois não pode perturbar a tranquilidade e a vida normal das pessoas; e
2) Que esta publicidade é interdita nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares, durante o período noturno, entre as 18:00 horas e as 07:00 horas, e aos sábados, domingos e feriados, sem prejuízo, contudo, de poder ser concedida licença especial de ruído.
ARTIGO 35.º
Venda de produtos de fabrico próprio
A venda ambulante de artigos de artesanato, frutas, produtos hortícolas ou quaisquer outros de fabrico ou produção próprios fica sujeito às disposições do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.
O depósito dos bens apreendidos determina a aplicação da taxa que para o efeito estiver prevista no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor no Município de Almodôvar.
O trabalhador nomeado para cuidar dos bens será obrigado a:
Consideram-se revogadas todas as normas regulamentares anteriormente vigentes no concelho de Almodôvar que incidam sobre as matérias contempladas no presente Regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Auto de apreensão a que faz referência o Artigo 39.º n.º 1 do Regulamento
Aos___ dias do mês de ___ do ano de dois mil e___, pelas ___ horas ___e ___ minutos em ___ (local), eu ___ agente autuante e ___ desta Câmara Municipal, procedi, nos termos dos artigos 39.º e seguintes do Regulamento Municipal de Exercício de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes na Área do Concelho de Almodôvar, à apreensão a ___, contribuinte fiscal n.º ___, portador do Documento de Identificação (cartão do cidadão, passaporte, título de residência) n.º ___, emitido em ___, pelo ___, com a profissão de ___, e residente em ___, dos seguintes bens: ___ (descrever características: nome, marca, cor, tamanho, utilidade, estado de conservação, apresentação, tipo de acondicionamento (empacotado ou a granel)), por violação do disposto no artigo ___ do citado regulamento municipal.
Foram testemunhas:
___, profissão ___, e residente em ___; e
___, profissão ___, e residente em ___.
Ficou como fiel depositário: ___, profissão ___, e residente em ___.
O agente autuante ___;
As testemunhas ___;
___.
O autuado ___
O fiel depositário ___
319211867