Aprova o Regulamento de Funcionamento ― Escola a Tempo Inteiro ― Atividades de Animação e Apoio à Família e Componente de Apoio à Família do Município de Alpiarça.
Considera-se Escola a Tempo Inteiro:
O pedido de desistência deve ser efetuado por escrito pelos(as) Encarregados(as) de Educação e entregue no Agrupamento de Escolas, sob pena de pagamento integral da mensalidade do respetivo mês:
As situações que configurem graves carências económicas, apuradas por parecer dos serviços competentes, seguindo o processo para pedido de anulação de dívida, ou, ainda, a possibilidade do pagamento poder ser efetuado faseadamente, serão apuradas em conformidade com as condições a definir, acordadas entre as partes (Município e Encarregados de Educação) e aprovadas em reunião de Câmara. O incumprimento do Plano de pagamentos inviabiliza o acesso ao serviço.
Compete ao serviço de execução da Câmara Municipal a cobrança coerciva de dívidas ao Município decorrentes de incumprimento no pagamento da prestação de serviço.
Os casos omissos, decorrentes da aplicação do presente regulamento, serão resolvidos pela lei geral em vigor e na falta desta por deliberação pela Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o “regulamento de funcionamento dos serviços de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico da rede pública do município de Alpiarça”, publicado no DR no dia 24 de março de 2016.
O presente regulamento entrará em vigor no prazo de quinze dias úteis a contar da sua publicação no Diário da República.
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