Aprova o Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos Ação Social Escolar para Alunos que Frequentem os Estabelecimentos da Rede Pública do Concelho de Alpiarça.
Escalão A - refeição gratuita;
Escalão B - pagamento de metade do valor da refeição;
Os auxílios económicos enquadram-se nas medidas de Ação Social Escolar a desenvolver pelos municípios na área educativa e constituem uma modalidade de apoios e complementos educativos destinados aos alunos inseridos em agregados familiares caracterizados por uma situação sócioeconómica carenciada, que apresentam dificuldades para fazer face aos encargos relacionados com o prosseguimento de estudos.
O valor apurado insere-se em escalões de rendimentos estabelecidos com base no indexante dos apoiossociais - IAS.
O Rendimento é apurado de acordo com as normas da Segurança Social para o mesmo efeito.
Poderão ser excluídos os candidatos que:
Os candidatos têm acesso ao resultado da candidatura através da plataforma on line até ao 1.º dia de aulas do ano letivo correspondente;
Os casos omissos, decorrentes da aplicação do presente regulamento, serão resolvidos pela lei geral em vigor e na falta desta por deliberação da Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico.
O presente regulamento entrará em vigor no prazo de quinze dias úteis a contar da sua publicação no Diário da República.”
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