Regulamento Municipal de Acesso a Alojamento de Estudantes ― Residência Universitária do Mosteiro de Santa Maria do Mar.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 23.º, n.º 2, alíneas d), i) e m), artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, todos na redação atual.
A RU destina-se a alojar:
Menor rendimento mensal líquido do agregado familiar do estudante (obtido por consulta à nota de liquidação do IRS: Rendimento Global-Coleta líquida/12);
Os estudantes que pretendam manter-se alojados no ano letivo seguinte;
Em caso de empate, maior distância, medida em número de quilómetros, em linha reta, entre o domicílio fiscal do estudante e o estabelecimento de ensino superior no qual o estudante se encontra matriculado.
O residente tem direito a, designadamente:
A Entidade Gestora nomeará um Gestor da RU que exercerá as suas funções no Mosteiro de Santa Maria do Mar de 2.ª a 6.ª das 09h às 17h e será responsável, designadamente, por:
Com vista à conservação das instalações e dos equipamentos da RU, a Entidade Gestora realiza uma vistoria no final de cada ano letivo, sendo elaborado um relatório a fim de se programar as obras de intervenção consideradas necessárias e planear a cabimentação da despesa a efetuar.
É expressamente proibido:
As sugestões e reclamações deverão ser endereçadas para o e-mail do Gestor da RU que as reportará à Entidade Gestora.
Os casos não previstos no presente Regulamento, ou quaisquer dúvidas decorrentes da sua interpretação, serão resolvidos pela Entidade Gestora, podendo ser ouvida, sem caráter vinculativo, a Comissão de Residentes.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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