Pretende o presente Regulamento a salvaguarda e a revitalização do espaço urbano que constitui o centro histórico da cidade de Viseu.
Assim, são definidos os seguintes objectivos gerais:
O presente Regulamento aplica-se à zona de protecção da Sé de Viseu e Museu Grão Vasco, constituída por força do Decreto de 16 de Junho de 1910 e do Decreto n.º 9953, de 31 de Julho de 1924.
A Câmara Municipal de Viseu pode determinar a aplicabilidade total ou parcial do presente Regulamento a outras áreas do concelho que pelo seu património arquitectónico mereçam ser salvaguardadas.
Todas as obras de restauro, remodelação, construção e ampliação de edifícios, assim como as obras de construção de raiz, bem como outra que implique qualquer tipo de escavação ou demolição a efectuar nas zonas referidas no artigo 2.º, necessitam de licenciamento municipal e têm que obedecer às normas e princípios estabelecidos no presente Regulamento, sem prejuízo do cumprimento de quaisquer outras disposições legais ou regulares igualmente aplicáveis.
Quando os proprietários de imóveis localizados nas zonas referidas no artigo 2.º não efectuarem obras consideradas como indispensáveis à respectiva conservação, a Câmara Municipal de Viseu pode determinar a execução coerciva.
A Câmara Municipal de Viseu pode fixar prazo para a realização das obras referidas nos artigos 4.º e 5.º
A legalização das obras realizadas sem licença municipal implica a observância das disposições contidas neste Regulamento.
A Câmara Municipal de Viseu promoverá directamente ou providenciará junto de outras entidades, públicas ou privadas, a implementação de um conjunto de medidas de carácter financeiro, técnico, profissional, cultural, ambiental, habitacional, sanitário, turístico ou outro, que repute adequadas à revitalização das zonas referidas no artigo 2.º
Todas as obras de restauro ou substituição de elementos em edifícios localizados na zona referida no artigo 2.º necessitam de licenciamento municipal.
As cores a aplicar na pintura das fachadas dos edifícios deverão ser idênticas às primitivas, podendo, no entanto, ser alteradas de acordo com o parecer dos competentes serviços da Câmara Municipal de Viseu.
Todas as obras de reconstrução, construção de raiz e ampliação de edifícios, localizados na zona referida no artigo 2.º necessitam de licenciamento municipal.
Leitura histórica e urbanística do local da obra e ainda análise arquitectónica e de conjunto. Caso se trate de alteração, renovação ou substituição do edifício existente, indicando também o uso do edifício ou sua alteração;
Caracterização, no caso de intervenção em edifício existente, do sistema construtivo;
Memória descritiva e justificativa do projecto, com a indicação de técnicas de construção, sistemas estruturais, escoramentos (quando necessários), materiais e cores a utilizar, com detalhe nas fachadas e coberturas.
A Câmara Municipal de Viseu pode exigir a apresentação dos elementos complementares que repute indispensáveis à compreensão do projecto.
Planta de localização actualizada com a indicação do local da obra, do imóvel classificado (se for caso disso) e respectiva zona de protecção, à escala de 1:1000;
Planta de conjunto/implantação que permita a análise da inserção da proposta, à escala de 1:200 ou de 1:500;
Perfis esquemáticos para análise de integração volumétrica caso se proponham alterações significativas relativamente à envolvente, à escala de 1:200 ou de 1:500;
Plantas cotadas de todos os pisos incluindo as coberturas,
Representação de todos os alçados com a indicação exaustiva das cores e materiais, com representação dos edifícios confinantes numa extensão mínima de 5 m;
Cortes longitudinais e transversais cotados;
Pormenorização construtiva e acabamentos (elementos integrantes de fachadas, guarnição de vãos, caixilharias, guardas, beirado, entre outros);
Levantamento rigoroso do existente (plantas, cortes e alçados) sumariamente cotado e representação da proposta com as cores convencionais, quando se tratem de processos de recuperação, renovação e ou alteração. A solução proposta deverá ser apresentada à escala de 1:50 e a pormenorização de vãos, caixilharias, beirados e outros elementos significativos à escala de 1:20 ou 1:10 e 1:1.
Habitação - 2,30 m;
Estabelecimentos comerciais ou de serviços - 2,70 m;
Quando seja possível a abertura de vãos de iluminação e ventilação para o exterior, poderá admitir-se 2,60 m, mas desde que seja salvaguardada a conveniente ventilação forçada.
É permitida a instalação de novas unidades hoteleiras desde que cumulativamente:
Os toldos deverão ser rigorosamente desenhados à escala de 1:20 ou de 1:10, indicando os materiais e cores propostos.
Refere-se o presente capítulo aos seguintes equipamentos: antenas de televisão ou outras, aparelhos de ar condicionado e cabinas telefónicas ou outras.
A instalação dos equipamentos, mencionados no artigo 26.º na zona referida no artigo 2.º carece de licenciamento prévio.
Os processos de licenciamento dos equipamentos devem incluir peças desenhadas e ou fotográficas elucidativas da sua relação com a zona em que se inserem.
A Câmara Municipal de Viseu deverá promover um conjunto de incentivos a regulamentar especificamente, no sentido de estimular a salvaguarda e revitalização da zona referida no artigo 2.º
A Câmara Municipal de Viseu, para além das penalidades previstas no artigo anterior, pode determinar que seja reposta a situação anterior à prática da infracção.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a confirmação pelos órgãos municipais sem prejuízo da publicação no Diário da República, 2.ª série.