O presente Regulamento tem por objecto definir as normas gerais a que deve obedecer a actividade fiscalizadora, bem como as regras de conduta que devem pautar a actividade dos funcionários encarregues dessa actividade.
Para efeitos do presente Regulamento consideram-se actividades fiscalizadoras:
Compete à Câmara, através de fiscais municipais, técnicos afectos à fiscalização e intervenientes no processo de licenciamento, a autorização ou comunicação prévia de operação urbanísticas ou trabalhos de remodelação de terrenos, sem prejuízo das competências por lei atribuídas a outros organismos, a acção fiscalizadora prevista neste Regulamento, bem como a fiscalização da conformidade das obras sujeitas a comunicação prévia.
As obras executadas em violação do disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, serão objecto de embargo, quando for caso disso, e com os efeitos previstos no artigo 103.º destes normativos.
Este Regulamento entra em vigor após a sua confirmação pelos órgãos municipais sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.