O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Acordo de Voluntariado
Entre:
Município de Paços de Ferreira, pessoa coletiva n.º 502 173 297, com sede na Praça da República, n.º 46, em Paços de Ferreira, representado pela Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, adiante designado por Município e
xxxxx, residente em xxx, NIF, CC n.º xxx, adiante designado por Participante,
É celebrado o presente Acordo de Voluntariado, no âmbito do Programa XXX, promovido pelo Município de Paços de Ferreira, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira
Objeto
O presente acordo define os direitos e deveres dos Outorgantes para o desenvolvimento e execução, em colaboração, do Programa XXX, promovido pelo Município.
Cláusula Segunda
Direitos do Município de Paços de Ferreira
Constituem direitos do Município:
- a)Alterar o plano de atividades de voluntariado, caso se justifique, informando o Participante das alterações e motivo que as originaram;
- b)Proceder à substituição dos técnicos da equipa responsável pela execução do Programa XXX sempre que se preveja falta, ocasional ou temporária, de um deles, ou quando se verifiquem falhas no cumprimento das condições para o bom funcionamento do Programa, por outra pessoa identificada e qualificada para o efeito;
- c)Elaborar o plano de atividades do Programa XXX e acompanhar a sua execução, nomeadamente orientar, dinamizar e coordenar as atividades programadas;
- d)O respeito e correção do Participante para com a equipa técnica responsável pelas atividades de voluntariado.
Cláusula Terceira
Deveres do Município de Paços de Ferreira
O Município obriga-se a:
- a)Elaborar o plano de atividades do Programa XXX e acompanhar a sua execução;
- b)Proporcionar uma ação de formação inicial de voluntariado;
- c)Entregar ao Participante o kit de voluntário;
- d)Garantir um seguro de acidentes pessoais ao Participante;
- e)Sempre que as atividades de voluntariado integrem pessoas com deficiência, acionar os apoios necessários ao seu adequado acompanhamento e reajustamento das atividades programadas;
- f)Fazer cumprir pontualmente o programa delineado e aprovado, salvo por razões de ordem técnica, meteorológica ou de força maior;
- g)Dar prévio conhecimento das alterações a efetuar ao programa inicial da atividade ao Participante;
- h)Garantir as condições necessárias e adequadas à atividade de voluntário, nomeadamente os meios adequados ao desenvolvimento das atividades previstas;
- i)Assegurar o acompanhamento permanente da atividade de voluntariado do Participante, sendo obrigatória a presença de uma equipa técnica;
- j)Garantir a alimentação do Participante, variada e adequada em qualidade e quantidade, em função da natureza e duração das atividades de voluntariado, bem como, adequada às suas necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde, previamente comunicadas, no momento da candidatura;
- k)Garantir as condições de saúde do Participante;
- l)Garantir que a equipa técnica pauta o seu comportamento pelas normas da boa educação, pela responsabilidade, respeito e bom senso, cumprindo e fazendo cumprir as normas que regulam o Programa XXX;
- m)Zelar pelo bem-estar do Participante, num ambiente de harmonia e respeito mútuo;
- n)Pagar uma bolsa (compensação monetária) pela atividade de voluntário desenvolvida, no valor de XXX;
- o)Prestar todas as informações solicitadas pelo Participante relativas às atividades de voluntariado;
- p)Atribuir um certificado de participação no Programa XXX;
- q)Assegurar a proteção de dados pessoais e informações obtidas, no âmbito do Programa XXX;
- r)Proceder à avaliação dos resultados da atividade desenvolvida pelo Participante;
- s)Integrar o Participante na experiência de voluntariado, de forma a proporcionar experiências novas e diversificadas, abrangendo o seu leque de gostos e interesses, aquisição de novos saberes, normas e valores inerentes a uma cidadania responsável.
Cláusula Quarta
Direitos do participante
Constituem direitos do Participante:
- a)Conhecer previamente o cronograma das atividades programadas;
- b)Participar na ação de formação inicial de voluntariado;
- c)Receber um kit de voluntário, juntamente com as normas de funcionamento do Programa XXX;
- d)O acompanhamento permanente de uma equipa técnica devidamente preparada e habilitada para o exercício das funções a desempenhar;
- e)Ter alimentação variada e adequada, em qualidade e quantidade, em função da natureza e duração das atividades de voluntariado, bem como, adequada às suas necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde, previamente comunicadas, no momento da candidatura;
- f)Estar abrangido por um seguro de acidentes pessoais;
- g)Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da equipa técnica;
- h)Pedir esclarecimentos à equipa técnica responsável pela execução do Programa XXX sobre o funcionamento do mesmo, sempre que considere necessário;
- i)Informar a equipa técnica responsável pelas atividades de voluntariado acerca de negligências ou abusos de qualquer índole;
- j)Interromper a atividade durante o período determinado para almoço dos participantes, ou caso não seja possível, durante o período a determinar entre ele e a equipa técnica;
- k)Receber uma bolsa (compensação monetária) pela atividade de voluntário desenvolvida, no valor de XXX;
- l)Atribuição de um certificado de participação no Programa XXX;
- m)A proteção dos seus dados pessoais e informações dadas, no âmbito do Programa XXX.
Cláusula Quinta
Deveres do participante
O Participante obriga-se a:
- a)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
- b)Participar na ação de formação inicial de voluntariado;
- c)Cumprir as normas de funcionamento do Programa XXX, constantes do documento entregue junto com o kit de voluntário;
- d)Ter acompanhamento e enquadramento nas atividades de voluntariado programadas, por técnicos devidamente habilitados;
- e)Colaborar com a equipa técnica responsável pelo Programa XXX, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
- f)Pautar as suas ações pelas normas da boa educação e do respeito mútuo, cumprindo e fazendo cumprir as normas que regulam o Programa XXX;
- g)Informar a equipa técnica responsável pelo Programa XXX de situações imprevistas que ocorram durante as ações de voluntariado;
- h)Informar a equipa técnica responsável pelo Programa XXX, com a maior antecedência possível, sempre que pretenda interromper ou cessar a atividade de voluntário, bem como proceder à justificação de possíveis faltas;
- i)Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;
- j)Usufruir do material necessário à prática das atividades de voluntariado programadas e zelar pela boa utilização dos recursos materiais e bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
- k)Utilizar devidamente a identificação de voluntário no exercício da atividade;
- l)Cumprir e respeitar os horários estabelecidos no plano de atividades;
- m)Tratar com respeito e correção qualquer elemento da equipa técnica;
- n)Usufruir do ambiente e das ações de voluntariado que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, moral e cívico, e para a formação da sua personalidade;
- o)Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e moral;
- p)Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades de voluntariado;
- q)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento das atividades de voluntariado e ser ouvido pela equipa técnica em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse.
Cláusula Sexta
Duração
O presente Acordo é celebrado pelo período de XXX a XXX.
Cláusula Sétima
Horário
As atividades de voluntariado serão exercidas nos dias úteis de semana, das XXX às XXX horas.
Primeiro Outorgante
Segundo Outorgante
Data: / /
317881718