Consulta pública do projeto do Regulamento da Biblioteca Municipal de Soure
O presente Regulamento estabelece as normas de gestão, funcionamento, cedência de espaço e utilização do equipamento Biblioteca Municipal de Soure, adiante designada por BMS.
São destinatários do presente Regulamento:
A gestão da BMS compete à Câmara Municipal de Soure.
Na Biblioteca:
As doações e legados de documentação destinadas ao fundo bibliográfico da BMS serão aceites na medida em que possam enriquecer e contribuir para a prossecução dos objetivos da leitura pública e para a satisfação das necessidades dos seus utilizadores.
Na BMS são direitos do público:
Na BMS os utilizadores têm como deveres:
Consideram-se comportamentos perturbadores, todos aqueles que perturbem os utilizadores, os funcionários ou o normal funcionamento da BMS, nos quais se incluem:
São funções dos trabalhadores do serviço da Biblioteca Municipal de Soure (BMS):
A autorização ou rejeição da cedência é comunicada ao interessado nos termos do CPA - Código de Procedimento Administrativo.
A resolução de dúvidas e casos omissos no presente regulamento é feita, em primeira instância, pelo responsável do Serviço/Divisão, e, caso seja necessário, em segunda instância, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador responsável por esta área de atuação, no uso de competências delegadas.
A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto na legislação aplicável, bem como nas Orientações para a Política de Gestão da Coleção das Bibliotecas da CIM-RC (2019), no Manifesto da IFLA/UNESCO sobre Bibliotecas Públicas (2022).
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316052948