Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Município do Crato
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto na alínea g) n.º 1 do artigo 25.º e ee), qq); rr) e k) n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro e pelo Código da Estrada.
O presente Regulamento tem por objeto a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito, com composição e competências definidas nos artigos seguintes.
Através do presente Regulamento é criada a Comissão Municipal de Trânsito do Município de Crato, adiante designada por Comissão, órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito do Município do Crato.
À Comissão compete:
Integram a Comissão:
O mandato dos membros da Comissão tem a duração do mandato autárquico.
O apoio técnico e administrativo à Comissão é assegurado pelos serviços municipais.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal do Crato, tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, nos termos da Lei.
Aprovado na sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 29 de setembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de 14 de março de 2018.
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