Aprova o Regulamento do Cemitério Municipal de Vidigueira
O presente regulamento rege-se pelo disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º n.º 1 alínea g), e artigo 33.º n.º 1 alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e ainda dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua versão atual, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.
O presente regulamento aplica-se ao cemitério Municipal de Vidigueira.
Para efeitos do presente regulamento considera-se:
Os serviços de receção e inumação de cadáveres é feita pelo coveiro do cemitério municipal ou por quem for indicado para o substituir, ao qual compete, entre outras funções, cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores que se relacionem com aqueles serviços.
Ao encarregado do cemitério do município de Vidigueira compete:
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.
Ao transporte de cadáveres, ossadas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.
Inumações
Disposições comuns
Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos previstos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito, ou emitido o boletim de óbito.
do presente regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
Das inumações em sepultura
Comprimento - 2 m;
Largura - 0.65 m;
Profundidade - 1.15 m.
Comprimento - 1 m;
Largura - 0.55 m;
Profundidade - 1 m.
É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de madeira e de zinco muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
Das inumações em jazigo
A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:
Gavetões
Por gavetão entende-se construção composta por unidades de compartimentos destinada a depósito de urnas contendo restos mortais (cadáver).
Os gavetões obedecem às seguintes dimensões exteriores:
Comprimento - 2.20 m;
Largura - 0.79 m;
Altura - 0.60 m.
Quando o caixão depositado no gavetão apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, é aplicável o disposto no artigo 30.º do respetivo regulamento do cemitério.
Ossários
Comprimento - 0.80 m;
Largura - 0.49 m;
Altura - 0.38 m.
O requerimento para a concessão de terreno é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e deve identificar o requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.
Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para o pagamento da taxa respetiva, devendo a mesma ser efetuada no prazo de 15 dias.
Dos concessionários
É permitida a transmissão do título de concessão para os herdeiros do respetivo concessionário, que será averbado a requerimento dos interessados e instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao estado.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão.
Os jazigos que vierem à posse do Município, em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos no seu património ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que se fixarem, podendo ainda impor-se aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade no local reservado pela Câmara Municipal para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo estabelecido para o efeito.
O preceituado no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gavetões e ossários.
Licenciamento
a.1) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
a.2) Número de identificação fiscal;
a.3) Fotocópia do alvará de concessão;
a.4) Desenho, em modelo facultado pelos serviços da Câmara Municipal ou Epitáfio facultativo.
b.1) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
b.2) Número de identificação fiscal;
b.3) Fotocópia do alvará de concessão;
b.4) Projeto de arquitetura;
b.5) Memória descritiva;
b.6) Termo de responsabilidade do técnico;
b.7) Calendarização;
b.8) Desenhos;
b.9) Estimativa orçamental.
No âmbito da realização de obras no cemitério do Município, constituem deveres dos construtores e seus trabalhadores:
1) Antes do início das obras, o responsável pela execução das mesmas deverá apresentar-se ao funcionário de serviço no cemitério, exibindo a respetiva licença, se ela for devida, ou assegurando-se de que esta já foi apresentada.
2) Não são consentidos quaisquer trabalhos no cemitério aos sábados, domingos e feriados e em dias de tolerância.
3) Permanecer no local da obra, devendo estar acompanhados da guia de pagamento dos trabalhos, não podendo deambular por qualquer outra zona do cemitério.
4) Assegurar que o decurso dos trabalhos não perturba o sossego e a dignidade do cemitério.
5) Aquando da realização de funerais, suspender os trabalhos enquanto durarem aqueles atos ou adote outro tipo de cuidados.
6) Após a conclusão dos trabalhos, deixar o local da obra completamente limpo.
Pequena edificação erigida nos cemitérios, destinada a inumar uma ou várias pessoas de ocupação perpétua, na sequência de concessão realizada para o efeito.
Comprimento - 2.00 m;
Largura - 0.75 m;
Altura - 0.55 m.
Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada atual, no prazo de sessenta dias úteis após mudança, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.
Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no regulamento geral das edificações urbanas e demais legislações aplicáveis à matéria.
Dois sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas
É permitido embelezar as construções funerárias com vaso para flores a semelhança do existente ou outra forma que não afete a dignidade própria do local.
A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos, mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados é da competência da Câmara Municipal.
No caso de transferência do cemitério para outro local nos termos do artigo anterior, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local.
A realização por particulares, ou por pessoas a seu cargo, de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços, bem como ao pagamento da taxa respetiva quando aplicável.
No cemitério é proibida a entrada de viaturas, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério:
No recinto do cemitério é proibido:
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a autorização de funcionário adstrito ao serviço.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima cabe ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada.
As reclamações e requerimentos são entregues nos serviços municipais (Balcão Único) e são estes que encaminham para decisão superior.
O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
Os processos de contraordenação, instaurados no âmbito do presente regulamento, reger-se-ão pelo Ilícito de Mera Ordenação Social previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, bem como o disposto no art. 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.
As taxas previstas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos, sepulturas perpétuas e construções funerárias, bem como pela concessão de gavetões e ossários, constarão da Tabela de Taxas do Município.
Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior "regulamento do cemitério municipal" do ano de 2010.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado em Reunião de Câmara de 23/11/ 2022.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 16/11/2022.
ANEXO I
Requerimento para Inumação
(ver documento original)
ANEXO II
Requerimento para Trasladação de Cadáveres ou Ossadas
(ver documento original)
316057151