Altera o Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Edifício Rocha Prime
O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas e), k) e rr) do n.º 1 do artigo 33 conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelo D.L. 114/94, de 3 de maio e posteriores alterações, (Código da Estrada) e pelo D.L 81/2006, de 20 de abril.
O presente regulamento tem por objeto a definição das regras de utilização e funcionamento, nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, do Parque de Estacionamento Subterrâneo do "Edifício Rocha Prime", sito na Praia da Rocha em Portimão, adiante designado por Parque.
O Parque localiza-se, em Portimão, na Praia da Rocha, na Rua D. Martinho Castelo Branco e tem capacidade para 288 (duzentos e oitenta e oito) veículos distribuídos por 4 (quatro) pisos cobertos, sendo 1 (um) piso à superfície e 3 (três) pisos subterrâneos.
Aos casos omissos aplicar-se-ão as regras do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.
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