Torna público que, por nota de 26 de Agosto de 1991 e nos termos do artigo 31.º da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas, concluída na Haia a 1 de Junho de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal declarado aceitar a adesão de Chipre e da Austrália à mencionada Convenção e a extensão da mesma a Aruba