Saltar para o conteúdo principal
Aviso n.º 1660/2021
Artigo 8.º
·
Regime de precedências
Em vigor desde 26/01/2021
Não são admissíveis precedências.
Anterior
Artigo 7.º
· Creditação
Seguinte
Artigo 9.º
· Regime de prescrição
Painel