Aviso n.º 16620/2019
Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão
- Emissor
- Município de Olhão
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 17/10/2019
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- 3 -Os requerimentos devem ser apresentados através do sistema informático previsto no artigo 8.º-A do RJUE, cabendo à Câmara Municipal definir as respetivas regras de apresentação e submissão bem como publicitá-las no sitio institucional do Município.
- 4 -Os levantamentos topográficos devem ser interligados à rede geodésica nacional, utilizando o sistema PT- TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989) SRC:3763.
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