O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à data da sua publicação, na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Declaração de responsabilidade
(Compatibilidade entre Papel e Formato Digital)
[Nome] declara, para os devidos efeitos, que o projeto de [arquitetura ou de especialidade] de que é autor, relativo à obra de [natureza da operação urbanística a realizar], localizada em [rua, número de polícia, lugar e freguesia], cujo [licenciamento ou de comunicação prévia] foi requerido/apresentada por [nome do requerente], apresentado em formato digital é igual ao apresentado em papel.
Mais declara que todos os dados correspondem à verdade, nada tendo omitido.
[Data e Assinatura.]
ANEXO II
Para efeitos do disposto no n.º 3, do art. 47.º, do presente Regulamento, os valores relativos ao fator de coeficiente K são os seguintes:
(ver documento original)
313610668